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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 243º


Art. 243

- O produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário de 2024 será considerado contribuinte a partir de 01/01/2026, independentemente de qualquer providência. (Art. 165, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 165.]]

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