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Legislação

secao i das disposicoes gerais

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 26

- Os débitos da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades: (Art. 27 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 27.]]

I - compensação com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação, nos termos dos art. 47 a art. 61 e das demais disposições deste Regulamento; [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]

II - pagamento pelo contribuinte;

III - recolhimento na liquidação financeira da operação - split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35; [[Decreto 12.955/2026, art. 28. Decreto 12.955/2026, art. 29. Decreto 12.955/2026, art. 30. Decreto 12.955/2026, art. 31. Decreto 12.955/2026, art. 32. Decreto 12.955/2026, art. 33. Decreto 12.955/2026, art. 34. Decreto 12.955/2026, art. 35.]]

IV - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 36.]]

V - pagamento por aquele a quem a Lei Complementar 214, de 16/01/2025, atribuir responsabilidade.

§ 1º - A extinção de débitos de que trata o caput:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do caput, será imputada aos valores dos débitos não extintos da CBS incidente sobre as operações ocorridas no período de apuração na ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização;

II - nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, será vinculada à respectiva operação; e

III - na hipótese do inciso V do caput:

a) será vinculada à operação específica a que se refere; ou

b) caso não se refira a uma operação específica, será imputada aos débitos do responsável tributário na forma do inciso I deste parágrafo;

§ 2º - Para efeitos da ordem cronológica a que se refere o inciso I do § 1º, observar-se-á o seguinte:

I - quando se tratar de extinção parcial dos débitos gerados por um mesmo documento fiscal, os débitos que geram créditos para o adquirente serão extintos em primeiro lugar;

II - a ordenação será realizada em períodos de até quarenta e oito horas, salvo motivo de força maior;

III - a ordenação será realizada com base no momento de autorização, pelo ente federativo autorizador, nos termos do art. 131, segundo o horário de Brasília, dos documentos fiscais recebidos, até o período de ordenação corrente, pelo sistema informatizado de apuração da CBS, mantido pela RFB, e do IBS, mantido pelo CGIBS; e [[Decreto 12.955/2026, art. 131.]]

IV - o documento fiscal cujo débito já tenha sido extinto não será incluído em ordenação posterior.

§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispor sobre a definição do momento de referência para aplicação da ordem cronológica, na hipótese de o disposto neste artigo não ser aplicável à modalidade do documento fiscal.


Art. 90

- São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º. (Art. 79 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 9º. Lei Complementar 214/2025, art. 79.]]


Art. 91

- Ficam asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as vedações ao creditamento previstas nos art. 50 e art. 52, as demais disposições dos art. 47 a art. 49, e art. 53 a art. 64 e o disposto neste Capítulo. (Art. 79 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Decreto 12.955/2026, art. 64. Lei Complementar 214/2025, art. 79.]]

Parágrafo único - Na exportação por conta e ordem de terceiro, o exportador é quem promove a venda de bens materiais para o exterior.


Art. 112

- O sujeito passivo da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão. (Art. 60 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 60.]]

§ 1º - Os adquirentes e destinatários das operações com bens ou serviços que se enquadrem na qualificação de sujeito passivo são obrigados a exigir documentos fiscais daqueles que devam emiti-los.

§ 2º - As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de CBS consignado no documento fiscal. (Art. 60, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 60.]]

§ 3º - Para fins de apuração da CBS, o CGIBS e as administrações tributárias responsáveis pela autorização ou recepção de documentos fiscais observarão a forma, o conteúdo e os prazos previstos em ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 60, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 60.]]

§ 4º - Os prazos de emissão e cancelamento de documentos fiscais deverão ser únicos para cada documento fiscal.

§ 5º - Os documentos fiscais deverão ser disponibilizados para todos os entes federativos no momento da autorização ou da recepção, com utilização de padrões técnicos uniformes. (Art. 60, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 60.]]

§ 6º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar alterações e especificações nos documentos de que tratam os art. 113 e art. 114, ressalvadas as competências do CGSN e do CGNFS-e. [[Decreto 12.955/2026, art. 113. Decreto 12.955/2026, art. 114.]]

§ 7º - O ato conjunto de que trata o § 6º disciplinará exclusivamente as informações que guardem pertinência com a apuração, fiscalização, arrecadação, cobrança ou administração da CBS e do IBS.


Art. 113

- Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67;

VI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63;

VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64;

IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;

X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62;

XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76;

XII - Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e, modelo 99;

XIII - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via;

XIV - Declaração Única de Importação - Duimp; e

XV - Declaração de Importação de Remessa - DIR.

Parágrafo único - Na importação de bens materiais, observar-se-á o seguinte:

I - será exigida, cumulativamente à emissão dos documentos fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do caput deste artigo, a emissão do documento fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo, permitida a dispensa do documento de que trata o inciso I do caput deste artigo por meio de ato conjunto da RFB e CGIBS; e

II - ato conjunto da RFB e CGIBS poderá dispor sobre a emissão automática do documento fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo a partir de informações constantes nos documentos fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do caput deste artigo.


Art. 114

- Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75;

II - Declaração de Regimes Específicos - DeRE; e

III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77.


Art. 154

- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]


Art. 155

- O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97. [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Decreto 12.955/2026, art. 96. Decreto 12.955/2026, art. 97.]]


Art. 156

- Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 154. Decreto 12.955/2026, art. 155. Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]

I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;

II - depósito especial;

III - depósito afiançado;

IV - depósito franco;

V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e [[Decreto 12.955/2026, art. 158.]]

VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.


Art. 157

- Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional.

§ 1º - No caso de descumprimento do disposto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (Art. 29, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]

§ 2º - Nas hipóteses referidas no art. 95, caput, VI e VII, aplica-se o disposto no caput independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira. [[Decreto 12.955/2026, art. 95.]]

§ 3º - Para fins de admissão dos bens no regime serão observados os termos e as condições estabelecidos na legislação aduaneira.


Art. 203

- Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com: (Art. 128 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 128.]]

I - serviços de educação;

II - serviços de saúde;

III - dispositivos médicos;

IV - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;

V - medicamentos;

VI - alimentos destinados ao consumo humano;

VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

IX - insumos agropecuários e aquícolas;

X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;

XI - comunicação institucional;

XII - atividades desportivas; e

XIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.


Art. 219

- Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços: (Art. 143 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 143.]]

I - dispositivos médicos;

II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;

III - medicamentos;

IV - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

V - produtos hortícolas, frutas e ovos;

VI - automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;

VII - automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e

VIII - serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.


Art. 259

- A CBS incidirá uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade: (Art. 172 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 172.]]

I - gasolina e suas correntes;

II - etanol anidro combustível (EAC);

III - óleo diesel e suas correntes;

IV - biodiesel (B100);

V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN);

VI - etanol hidratado combustível (EHC);

VII - querosene de aviação (QAV);

VIII - óleo combustível;

IX - gás natural processado;

X - biometano;

XI - gás natural veicular (GNV); e

XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela ANP, relacionados em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS.

§ 1º - A incidência da CBS nas operações realizadas com os combustíveis de que trata o caput ocorrerá uma única vez, da seguinte forma:

I - no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações realizadas no mercado interno; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 263.]]

II - na importação, no caso de operações iniciadas no exterior.

§ 2º - Para efeitos dos incisos I e III do caput, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.

§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão da CBS e do IBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:

I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP;

II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e

III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto.

§ 4º - Fica postergada para 01/01/2033 a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput.


Art. 269

- Os seguintes fornecimentos são considerados serviços financeiros e ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS de acordo com o disposto neste Capítulo: (Art. 181 e art. 182 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 181. Lei Complementar 214/2025, art. 182.]]

I - operações de crédito, incluídas as operações de captação e repasse, adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperação de créditos e prestação de garantias, com exceção da securitização, faturização e liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, de que tratam, respectivamente, os incisos IV, V e IX do caput;

II - operações de câmbio, inclusive quando cobrado por tarifa ou comissão;

III - operações com títulos e valores mobiliários, incluídas a aquisição, negociação, liquidação, custódia, corretagem, distribuição e outras formas de intermediação, bem como a atividade de assessor de investimento e de consultor de valores mobiliários;

IV - operações de securitização;

V - operações de faturização (factoring);

VI - arrendamento mercantil (leasing), operacional ou financeiro, de quaisquer bens, incluídos a cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil;

VII - administração de consórcio;

VIII - gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento;

IX - arranjos de pagamento, incluídas as operações dos instituidores e das instituições de pagamentos, a liquidação antecipada de recebíveis desses arranjos e a administração de programas de fidelização;

X - atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais;

XI - operações de seguros, com exceção dos seguros de saúde de que trata o Capítulo III deste Título;

XII - operações de resseguros;

XIII - previdência privada, composta de operações de administração e gestão da previdência complementar aberta e fechada;

XIV - operações de capitalização;

XV - intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização;

XVI - serviços de ativos virtuais; e

XVII - operações de proteção patrimonial mutualista.

§ 1º - Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:

I - aferição - o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste Livro;

II - apuração - o cotejo entre créditos e débitos de CBS em determinado período, no âmbito da apuração a que se referem os art. 44 a art. 46. [[Decreto 12.955/2026, art. 44. Decreto 12.955/2026, art. 45. Decreto 12.955/2026, art. 46.]]

§ 2º - Aplica-se o disposto neste regime específico à totalidade da contraprestação pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVII do caput, independentemente da sua nomenclatura.


Art. 270

- Os serviços financeiros ficam sujeitos ao regime específico deste Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 271. (Art. 183 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 271. Lei Complementar 214/2025, art. 183.]]

§ 1º - As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o caput são as seguintes:

I - bancos de qualquer espécie;

II - caixas econômicas;

III - cooperativas de crédito;

IV - corretoras de câmbio;

V - corretoras de títulos e valores mobiliários;

VI - distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

VII - administradoras e gestoras de carteiras de valores mobiliários, inclusive de fundos de investimento;

VIII - assessores de investimento;

IX - consultores de valores mobiliários;

X - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil;

XI - administradoras de consórcio;

XII - corretoras e demais intermediárias de consórcios;

XIII - sociedades de crédito direto;

XIV - sociedades de empréstimo entre pessoas;

XV - agências de fomento;

XVI - associações de poupança e empréstimo;

XVII - companhias hipotecárias;

XVIII - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

XIX - sociedades de crédito imobiliário;

XX - sociedades de arrendamento mercantil;

XXI - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

XXII - instituições de pagamento;

XXIII - entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcão organizado, entidades de liquidação e compensação, depositárias centrais e demais entidades de infraestruturas do mercado financeiro;

XXIV - sociedades seguradoras;

XXV - resseguradores, incluídos resseguradores locais, resseguradores admitidos e resseguradores eventuais;

XXVI - entidades abertas de previdência complementar e fechadas que não atendam aos requisitos mencionados no art. 25, § 12; [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]

XXVII - sociedades de capitalização;

XXVIII - corretores de seguros, corretores de resseguros e demais intermediários de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização; e

XXIX - prestadores de serviços de ativos virtuais.

§ 2º - Incluem-se também entre os fornecedores de que trata o caput, ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional:

I - participantes de arranjos de pagamento e entidades que realizam a administração de programas de fidelização que não são instituições de pagamento;

II - empresas que têm por objeto a securitização de créditos;

III - empresas de faturização (factoring);

IV - empresas simples de crédito;

V - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil; e

VI - demais fornecedores que prestem serviço financeiro:

a) no desenvolvimento de atividade econômica;

b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou

c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.

§ 3º - Desde que não caracterize intermediação financeira ou fornecimento de outro serviço a terceiros, não se enquadram no inciso VI do § 2º as seguintes operações:

I - aquisição, negociação, liquidação de títulos e valores mobiliários ou de moeda estrangeira; e

II - realização de mútuo de recursos financeiros.

§ 4º - Para efeitos do § 3º, caracterizam intermediação financeira ou fornecimento de outro serviço a terceiros, entre outros elementos:

I - a utilização de recursos captados de terceiros para as operações de que tratam os incisos I e II do § 3º;

II - a realização de atividades habituais de análise de crédito ou de cobrança, mesmo que por terceiros, de devedores cuja remuneração do credor esteja, efetivamente, embutida nos juros cobrados; e

III - a exigência de garantia para cobertura do risco.

§ 5º - Aplica-se o disposto neste Capítulo aos fornecedores que:

I - passarem a ser supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o caput após a data de publicação da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; ou

II - vierem a realizar as operações de que trata o art. 269, caput, I a XVII, nos termos do inciso VI do § 2º, ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o caput deste artigo. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]


Art. 271

- Os serviços que, por disposição regulatória, somente possam ser prestados pelas instituições financeiras bancárias e sejam remunerados por tarifas e comissões, incluídos os serviços de abertura, manutenção e encerramento de conta de depósito à vista e conta de poupança, fornecimento de cheques, de saque e de transferência de valores, ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro. (Art. 184 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 184.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput, consideram-se instituições financeiras bancárias os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, de que trata o art. 270, § 1º, I e II. [[Decreto 12.955/2026, art. 270.]]

§ 2º - Os serviços de manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga e pós-paga prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e comissão também ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro.


Art. 272

- Ficam igualmente sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 270 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 269. (Art. 184, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 270. Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 184.]]


Art. 359

- As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que apurarem a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo. (Art. 251 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 251.]]

Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Título I deste Livro quanto às demais regras não previstas neste Capítulo. (Art. 251, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 251.]]


Art. 360

- A CBS incide, nos termos deste Capítulo, sobre as seguintes operações com bens imóveis: (Art. 252 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 252.]]

I - alienação, inclusive decorrente de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo;

II - cessão e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais;

III - locação, cessão onerosa e arrendamento;

IV - serviços de administração e intermediação; e

V - serviços de construção civil.

§ 1º - A CBS também incide sobre as operações não onerosas ou a valor inferior ao de mercado com bens imóveis nas hipóteses e condições previstas no art. 5º. [[Decreto 12.955/2026, art. 5º.]]

§ 2º - Sujeitam-se à tributação pela CBS pelas mesmas regras da locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis:

I - a servidão, a cessão de uso ou de espaço; e

II - a permissão de uso e o direito de passagem.

§ 3º - A CBS não incide nas seguintes hipóteses:

I - nas operações de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna, que será tributada nos termos deste Capítulo;

II - na constituição ou transmissão de direitos reais de garantia; e

III - nas operações previstas neste artigo, quando realizadas por organizações gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da Lei 13.800, de 4/01/2019, para fins de investimento do fundo patrimonial.

§ 4º - Nas operações de permuta, qualquer contraprestação diferente de imóvel e dinheiro estará sujeita à tributação pelo regime regular.

§ 5º - Na hipótese de que trata o inciso I do § 3º, o valor permutado não será considerado no valor da operação para o cálculo do redutor de ajuste de que tratam os art. 369 a art. 375. (Art. 252, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 369. Decreto 12.955/2026, art. 370. Decreto 12.955/2026, art. 371. Decreto 12.955/2026, art. 372. Decreto 12.955/2026, art. 373. Decreto 12.955/2026, art. 374. Decreto 12.955/2026, art. 375. Lei Complementar 214/2025, art. 252.]]

§ 6º - Para fins do disposto neste Capítulo, as operações com bens imóveis de que trata o inciso III do § 3º não são consideradas operações de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS. (Art. 252, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 252.]]

§ 7º - Nas permutas entre bens imóveis realizadas entre contribuintes do regime regular da CBS:

I - fica mantido o valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta, que poderá ser utilizado em operações futuras com o imóvel recebido em permuta; e

II - no caso de permuta para entrega de unidades a construir, o redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada permutante, tomando-se por base a fração ideal das unidades permutadas.

§ 8º - Nas permutas entre imóveis realizadas entre contribuinte do regime regular da CBS e não contribuinte do regime regular:

I - não será constituído redutor de ajuste para o imóvel recebido em permuta pelo não contribuinte do regime regular; e

II - o valor do redutor de ajuste do imóvel recebido em permuta pelo contribuinte do regime regular corresponderá:

a) se não houver torna, ao valor do redutor de ajuste do imóvel por ele dado em permuta;

b) se houver pagamento de torna por parte do contribuinte do regime regular, ao valor do redutor do ajuste do imóvel por ele dado em permuta, acrescido do valor da torna; e

c) se houver pagamento de torna por parte do não contribuinte do regime regular, ao valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta pelo contribuinte do regime regular, com a dedução do valor da torna, não podendo o valor do redutor de ajuste ser negativo.

§ 9º - O disposto no inciso I do § 3º e no § 7º também se aplica às operações quitadas de compra e venda de imóvel seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária construída ou a construir, desde que a alienação do imóvel e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público.

§ 10 - Aplica-se o disposto no art. 4º, § 6º, às operações de alienação, locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel de propriedade de pessoa física sujeita ao regime regular da CBS que não estejam relacionadas ao desenvolvimento de sua atividade econômica. [[Decreto 12.955/2026, art. 4º.]]

§ 11 - O disposto no § 10 não se aplica caso a quantidade e o valor das operações com os imóveis nele referidos caracterizem atividade econômica do contribuinte, nos termos do art. 382, caput e § 1º. [[Decreto 12.955/2026, art. 382.]]

§ 12 - Na alienação de imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico deste Capítulo, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento ou amortização da dívida, deverá ser observado o disposto no art. 294. [[Decreto 12.955/2026, art. 294.]]

§ 13 - Para fins do inciso V do caput, considera-se serviço de construção civil a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, bem como a demolição, reparação, conservação, reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, inclusive instalação e montagem de bens que se incorporem a bens imóveis.

§ 14 - Não será considerado serviço de construção civil o fornecimento de bens materiais utilizados na obra, sem a prestação conjunta do serviço definido no § 13, ainda que entregues no local da obra.


Art. 361

- As operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não superior a noventa dias ininterruptos, serão tributadas nos termos do art. 410 e deverão ser incluídas nos limites de que trata o art. 382, caput, I, e § 1º, III. (Art. 253 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 410. Decreto 12.955/2026, art. 382. Lei Complementar 214/2025, art. 253.]]


Art. 362

- Não se considera operação com bens imóveis a disponibilização de local que constitua elemento acessório ou meio para a realização de outro fornecimento, conforme disposto no art. 7º, caput, II. [[Decreto 12.955/2026, art. 7º.]]


Art. 364

- A base de cálculo da CBS é o valor: (Art. 255 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 255.]]

I - da operação de alienação do bem imóvel;

II - da locação, cessão onerosa ou arrendamento do bem imóvel;

III - da cessão ou do ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;

IV - da operação de administração ou intermediação;

V - da operação nos serviços de construção civil.

§ 1º - O valor de que trata o caput inclui:

I - o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual;

II - a atualização monetária, nas vendas contratadas com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela alienação de bem imóvel;

III - os valores a que se refere o art. 13, § 1º, I a III e VI. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]

§ 2º - Não poderá ser deduzido da base de cálculo o valor de benfeitorias, bem como de quaisquer outras formas de contraprestação, custeadas pelo locatário.

§ 3º - Não serão computados na base de cálculo da CBS incidente sobre o valor da locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, quando suportados pelo locatário:

I - o valor dos tributos e dos emolumentos incidentes sobre o bem imóvel;

II - as despesas de condomínio; e

III - o valor devido a título de foro anual e taxa de ocupação.

§ 4º - O disposto no § 3º fica condicionado à existência de prova inequívoca do pagamento dos valores a que se refere.

§ 5º - Nos serviços de intermediação de bem imóvel, caso o ato ou negócio relativo a bem imóvel se conclua com a intermediação de mais de um corretor, pessoa física ou jurídica, será considerada como base de cálculo para incidência da CBS a parte da remuneração ajustada com cada corretor pela intermediação, excluídos:

I - os valores pagos diretamente pelos contratantes da intermediação; e

II - os repassados entre os corretores de imóveis.

§ 6º - Na hipótese de que trata o § 5º, o corretor de imóveis é responsável pela CBS incidente sobre a respectiva parte da remuneração.

§ 7º - Nas operações não onerosas ou com valor inferior ao de mercado, nos termos do art. 5º, a base de cálculo será o valor de mercado do bem ou serviço. [[Decreto 12.955/2026, art. 5º.]]

§ 8º - Para fins do disposto no § 7º, a determinação do valor de mercado deverá observar, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - na alienação de bem imóvel:

a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com partes não relacionadas, em imóveis que possuam características e localização semelhantes; ou

b) o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter);

II - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel:

a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com partes não relacionadas, em imóveis com características e localização semelhantes; ou

b) o valor calculado mediante a aplicação, sobre o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade fiscal, observados limites mínimos e máximos fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS, com base em pesquisas ou publicações técnicas especializadas ou em metodologia própria prevista no referido ato conjunto;

III - nas operações com direitos reais sobre bens imóveis:

a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com partes não relacionadas, com direitos reais sobre bens imóveis que possuam características e localização semelhantes;

b) o valor calculado mediante a aplicação, sobre o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade fiscal, observados os parâmetros fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS para cada tipo de direito real, com base em pesquisas ou publicações técnicas especializadas ou em metodologia própria prevista no referido ato conjunto.

§ 9º - Os percentuais fixados nos atos referidos no inciso II, [b], e no inciso III, na alínea [b], do § 8º serão revisados periodicamente pela RFB e pelo CGIBS e poderão ser estabelecidos em parâmetros distintos a depender do tipo de imóvel, da região ou de outros critérios.

§ 10 - Na impossibilidade de apuração do valor de mercado nos termos dos § 8º e § 9º, o valor de mercado a ser utilizado como base de cálculo será aquele previsto no art. 375, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]


Art. 365

- No caso de prestação de serviço de construção civil a não contribuinte do regime regular da CBS em que haja fornecimento de materiais de construção, o prestador do serviço só poderá apropriar o crédito de CBS relativo à aquisição dos materiais de construção até o valor do débito relativo à prestação do serviço de construção civil. (Art. 255, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 255.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput:

I - o crédito de CBS somente poderá ser apropriado se o prestador do serviço de construção civil mantiver contabilidade de custo por obra ou se o documento fiscal fizer referência à identificação cadastral da obra de construção civil no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrante do Sinter; e

II - será objeto de estorno o crédito referente aos materiais de construção que exceda o limite previsto no caput ou que não atenda aos critérios do inciso I deste parágrafo, na forma do art. 48. [[Decreto 12.955/2026, art. 48.]]

§ 2º - O disposto no caput não se aplica na prestação de serviço de construção civil para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas.


Art. 432

- Os benefícios relativos à Zona Franca de Manaus estabelecidos no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 439 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[ADCT/88, art. 92-A. Lei Complementar 214/2025, art. 439.]]


Art. 433

- Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, considera-se: (Art. 440 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 440.]]

I - Zona Franca de Manaus - a área definida e demarcada nos termos do art. 2º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, regulamentado pelo art. 2º do Decreto 61.244, de 28/08/1967, compreendendo parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara; [[Decreto-lei 288/1967, art. 2º. Decreto 61.244/1967, art. 2º.]]

II - indústria incentivada - a pessoa jurídica contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, II, para fruição de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 434; [[Decreto 12.955/2026, art. 435. Decreto 12.955/2026, art. 434.]]

III - bem intermediário:

a) o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial; ou

b) o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais; e

IV - bem final - aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo produtivo e que é destinado ao consumo.

Parágrafo único - Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14. [[Decreto 12.955/2026, art. 14.]]


Art. 434

- Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus: (Art. 441 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 441.]]

I - armas e munições;

II - fumo e seus derivados;

III - bebidas alcoólicas;

IV - automóveis de passageiros;

V - petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, observado o disposto nos § 1º a § 6º; e

VI - produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da NCM/SH, se destinados exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.

§ 1º - Excetuam-se da previsão do inciso V do caput, exclusivamente, as saídas internas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo promovidas por indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus, desde que cumprido o processo produtivo básico, mantida a vedação para todas as demais etapas.

§ 2º - Considera-se saída interna de que trata o § 1º o fornecimento de bem material refinado pela indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus e destinado exclusivamente ao consumo nessa área incentivada.

§ 3º - Para os fins do § 1º, o refino de petróleo consiste na transformação de petróleo e suas frações, podendo incluir o processamento de matérias-primas renováveis, para produção de derivados por meio de processos físicos e químicos, excluídas as formulações de combustíveis derivados de petróleo realizadas exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos.

§ 4º - A mistura de combustíveis derivados de petróleo com biocombustíveis não se enquadra no conceito de refino de petróleo de que trata o § 3º.

§ 5º - As operações incentivadas de refino de petróleo de que trata o inciso V do caput deverão ser registradas em item separado do documento fiscal da operação.

§ 6º - Os produtos listados no inciso V do caput não se beneficiam do regime favorecido da Zona Franca de Manaus nas operações de entrada na indústria de refino de petróleo ali situada, inclusive na importação.


Art. 435

- É condição para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus: (Art. 442 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 442.]]

I - a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial, de fornecimento de serviços ou industrial não alcançada pelo disposto no inciso II; e

II - a inscrição específica em cadastro da Suframa e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, com base nos respectivos processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial incentivada.

§ 1º - O contribuinte que optar pela habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus de que trata o caput obriga-se ao cumprimento de obrigações principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no Título XI do Livro II.

§ 2º - O processo de análise técnica dos projetos técnico-econômicos a serem submetidos ao Conselho de Administração da Suframa deverá ocorrer, na forma a ser estabelecida em resolução desse Conselho, com a participação da Suframa e dos órgãos técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de desenvolvimento do Estado do Amazonas e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus.

§ 3º - O processo de análise técnica para fixação ou alteração dos processos produtivos básicos, a serem submetidos aos titulares dos Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, deverá ocorrer de forma conjunta entre representantes desses Ministérios, da Suframa e dos órgãos técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de desenvolvimento do Estado do Amazonas e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus, na forma a ser estabelecida em portaria interministerial.

§ 4º - Os representantes dos órgãos técnicos referidos nos § 2º e § 3º serão indicados pelos respectivos chefes dos Poderes Executivos.

§ 5º - No processo de aprovação dos projetos técnico-econômicos e dos processos produtivos básicos de que trata este artigo, deverão ser ouvidos o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, mediante manifestação formal dos chefes dos Poderes Executivos estadual e municipal por meio dos órgãos a que se refere o § 2º.

§ 6º - Permanecem válidos para fins da CBS:

I - a inscrição específica ativa em cadastro da Suframa;

II - os projetos técnico-econômicos aprovados e não cancelados pelo Conselho de Administração da Suframa, os quais deverão ser por ele convalidados, com as devidas adequações à legislação vigente, nos prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS; e

III - os processos produtivos básicos fixados.

§ 7º - A Suframa deverá comunicar às administrações tributárias federal, estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem, nos prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS, quando:

I - ocorrer o bloqueio da inscrição específica em seu cadastro, hipótese em que as administrações tributárias deverão suspender a aplicação dos incentivos fiscais até a regularização da empresa;

II - ocorrer a suspensão do pedido de licenciamento de importação de insumos, hipótese em que as administrações tributárias deverão suspender os incentivos fiscais concedidos na importação, até que seja sanada a inadimplência que a originou;

III - ocorrer a suspensão dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, hipótese em que as administrações tributárias deverão suspender a concessão dos incentivos, por igual período, até que haja a regularização da situação;

IV - ocorrer o cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, hipótese em que as administrações tributárias deverão cancelar a aplicação dos incentivos fiscais concedidos;

V - for detectado que a empresa auferiu indevidamente os incentivos fiscais administrados pela autarquia, hipótese em que as autoridades fiscais deverão exigir o tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente; ou

VI - for constatado o descumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Art. 327-A, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 327-A.]]

§ 8º - A Suframa disponibilizará, semestralmente, às administrações tributárias federal, estadual e municipal dos bens incentivados os pareceres de acompanhamento dos projetos técnico-econômicos, ou documentos com efeito equivalente, elaborados no período.


Art. 471

- As alíquotas da CBS para os combustíveis de que trata o art. 259 serão: (Art. 174 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto; [[Decreto 12.955/2026, art. 260.]]

II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, caput, III, [c], da Constituição; e [[CF/88, art. 150.]]

III - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegação de competência.

Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União.]

§ 1º - A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]

§ 2º - Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS, com base na metodologia de que trata o § 1º, serão realizados pela RFB.

§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará o compartilhamento de dados e informações necessários ao cálculo das alíquotas da CBS e do IBS sobre combustíveis, de que trata o art. 174, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

§ 4º - Em relação aos combustíveis de que trata o art. 259, caput, XII: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

I - será aplicada a mesma alíquota relativa ao combustível que possua a finalidade mais próxima entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido artigo, ponderada pela respectiva equivalência energética, observado, quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no art. 472; e [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]

II - o ato conjunto de que trata o art. 259, XII, disciplinará o disposto no inciso I deste parágrafo em relação aos combustíveis que relacionar. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]


Art. 472

- Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição. (Art. 175 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 225. Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]

Parágrafo único - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão divulgadas observando-se:

I - o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

a) gasolina A comparada com EAC;

b) gasolina C comparada com EHC; e

c) diesel A comparado com biodiesel (B100);

II - os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível fóssil de comparação, considerando suas equivalências energéticas por unidade comum de medida; e

III - o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos.


Art. 473

- Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, calculada nos termos do art. 474. (Art. 174, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]


Art. 474

- Na apuração da carga tributária de que trata o art. 473, deverá ser considerada: (Art. 174, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 473. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - a carga tributária direta das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da Constituição e da Contribuição para o PIS/PASEP de que trata o art. 239 da Constituição incidentes na produção, importação e comercialização dos combustíveis, calculada da seguinte forma: [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

a) a carga tributária por unidade de medida das contribuições de que trata este inciso será apurada para cada um dos meses/07/2025 a junho de 2026;

b) os valores apurados na forma da alínea [a] deste inciso serão reajustados a preços/07/2026, com base na variação do IPCA, somados e divididos por doze; e

c) o valor apurado nos termos da alínea [b] deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026; e

II - a carga tributária indireta decorrente das contribuições referidas no inciso I deste parágrafo, do imposto de que trata o art. 153, caput, IV, da Constituição e do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre operações de seguro, incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito, calculada da seguinte forma: [[CF/88, art. 153.]]

a) os valores serão apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume consumido no país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na carga tributária por unidade de medida;

b) os valores apurados na forma da alínea [a] deste inciso serão reajustados a preços/07/2026, com base na variação do IPCA; e

c) o valor apurado nos termos da alínea [b] deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026.


Art. 475

- Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do art. 474 reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor, entre: (Art. 174, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 474. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - os doze meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota; e

II - o período/07/2025 a junho de 2026.


Art. 476

- As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, II, e art. 473.] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 472; Decreto 12.955/2026, art. 473;]]

Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 476 - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação. (Art. 175, § 1º, Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]]


Art. 518

- de 01/01/2027 até 31/12/2032, farão jus a crédito presumido da CBS os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Art. 309 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º. Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]

§ 1º - O crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - tem como objetivo o incentivo à produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - será concedido a: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) projetos aprovados até 31/12/2024, de pessoas jurídicas que, em 20/12/2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

b) novos projetos, aprovados até 31/12/2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

§ 2º - Os projetos de que trata a alínea [a] do inciso II do § 1º abrangem projetos relacionados à produção: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, utilizados na produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o caput deverá: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - iniciar a produção de veículos até 01/01/2028, no estabelecimento incentivado; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - assumir, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) ao volume mínimo de investimentos; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) ao volume mínimo de produção; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) ao cumprimento de processo produtivo básico; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

e) à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 4º - Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das exigências a que se refere o § 3º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 5º - Até a edição do ato referido no § 4º, permanecerão válidas as disposições previstas no Decreto 10.457, de 13/08/2020, que regulamenta o art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e no Decreto 7.422, de 31/12/2010, que regulamenta o art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

§ 6º - O benefício de que trata o caput fica condicionado à regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 519

- O cumprimento dos requisitos e condições de que trata o art. 518, § 3º, II, será comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Art. 309, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]

Parágrafo único - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará à RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no art. 518, § 4º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518.]]


Art. 520

- O crédito presumido de que trata o art. 518 não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido. (Art. 310 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 310.]]


Art. 543

- Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se internamento o procedimento realizado com base na geração de protocolo eletrônico de ingresso de bem material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, e nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa operação, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle de entrada, disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas.


Art. 544

- A Suframa e as administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio atuarão de forma integrada, no âmbito de suas respectivas competências, no controle e na fiscalização das entradas de bens materiais industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.

Parágrafo único - A atuação integrada prevista no caput tem por objetivo:

I - o desembaraço fiscal eletrônico da documentação fiscal relativa aos bens materiais de origem nacional junto às administrações tributárias;

II - a formalização do internamento desses bens perante a Suframa; e

III - a efetiva comprovação de seu ingresso nas áreas incentivadas.


Art. 545

- A verificação do ingresso dos bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas será realizada mediante procedimentos de controle baseados em:

I - cruzamento eletrônico de dados; e

II - vistoria documental e física, conforme a parametrização dos respectivos canais de vistoria.

§ 1º - Os procedimentos serão executados pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário dos bens e pela Suframa, de forma conjunta ou separada.

§ 2º - As verificações ocorrerão em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos pelas administrações tributárias, pela Suframa ou em outros locais quando as peculiaridades da situação assim o exijam.

§ 3º - As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre as administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem e a Suframa.


Art. 549

- A Receita Federal do Brasil, a Suframa e as administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio atuarão no controle e na fiscalização das entradas de bens materiais de procedência estrangeira, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, com benefício de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.


Art. 586

- Para fins de cálculo da alíquota de referência da CBS, a ser fixada pelo Senado Federal, a RFB enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com base em metodologia por este homologada. (Art. 349, § 3º, II, e § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 1º - Caso o Senado Federal deixe de fixar a alíquota de referência da CBS até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, será utilizada a alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes condições: (Art. 349, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - a alíquota fixada pelo Senado Federal vigerá a partir do início do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer sua fixação; e

II - deverá ser observado o disposto no art. 150, III, [b], da Constituição. [[CF/88, art. 150.]]

§ 2º - Para fins dos cálculos de que tratam o art. 349, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União propostas: [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - pelo Poder Executivo da União, para os cálculos relativos à alíquota de referência da CBS; e

II - em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS, para o redutor de que trata o art. 349, caput, III, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 3º - A RFB e o CGIBS atuarão em conjunto para harmonizar a metodologia dos cálculos a que se refere o § 2º. (Art. 349, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 4º - As propostas de que trata o § 2º:

I - serão elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do § 6º;

II - deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao da vigência das alíquotas de referência e do redutor; e

III - serão acompanhadas dos dados e das informações necessários ao cálculo das alíquotas de referência e do redutor, que deverão ser complementados em tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da União.

§ 5º - Caso as propostas de que trata o § 2º não sejam encaminhadas no prazo previsto no inciso II do § 4º, o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos necessários à fixação das alíquotas de referência e do redutor de que trata o caput com base nas informações a que tiver acesso.

§ 6º - A metodologia de cálculo de que trata o inciso I do § 4º: (Art. 349, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - será elaborada pela RFB, no âmbito das respectivas competências, com base nos critérios constantes dos art. 350 a art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 350. Lei Complementar 214/2025, art. 351. Lei Complementar 214/2025, art. 352. Lei Complementar 214/2025, art. 353. Lei Complementar 214/2025, art. 354. Lei Complementar 214/2025, art. 355. Lei Complementar 214/2025, art. 356. Lei Complementar 214/2025, art. 357. Lei Complementar 214/2025, art. 358. Lei Complementar 214/2025, art. 359. Lei Complementar 214/2025, art. 360. Lei Complementar 214/2025, art. 361. Lei Complementar 214/2025, art. 362. Lei Complementar 214/2025, art. 363. Lei Complementar 214/2025, art. 364. Lei Complementar 214/2025, art. 365. Lei Complementar 214/2025, art. 366. Lei Complementar 214/2025, art. 367. Lei Complementar 214/2025, art. 368. Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]

II - será homologada pelo Tribunal de Contas da União.

§ 7º - Na definição da metodologia de que trata o § 6º, a RFB poderá propor ajustes nos critérios constantes dos art. 350 a art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, desde que estes sejam justificados. (Art. 349, § 8º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 350. Lei Complementar 214/2025, art. 351. Lei Complementar 214/2025, art. 352. Lei Complementar 214/2025, art. 353. Lei Complementar 214/2025, art. 354. Lei Complementar 214/2025, art. 355. Lei Complementar 214/2025, art. 356. Lei Complementar 214/2025, art. 357. Lei Complementar 214/2025, art. 358. Lei Complementar 214/2025, art. 359. Lei Complementar 214/2025, art. 360. Lei Complementar 214/2025, art. 361. Lei Complementar 214/2025, art. 362. Lei Complementar 214/2025, art. 363. Lei Complementar 214/2025, art. 364. Lei Complementar 214/2025, art. 365. Lei Complementar 214/2025, art. 366. Lei Complementar 214/2025, art. 367. Lei Complementar 214/2025, art. 368. Lei Complementar 214/2025, art. 369. Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 8º - No processo de homologação da metodologia de que trata o § 6º: (Art. 349, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - a RFB deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de metodologia a ser adotada até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele de vigência da alíquota de referência calculada com base na metodologia a ser homologada;

II - o Tribunal de Contas da União deverá homologar a metodologia no prazo de cento e oitenta dias; e

III - o Tribunal de Contas da União poderá solicitar ajustes na metodologia à RFB, que deverá, no prazo de trinta dias:

a) implementar os ajustes; ou

b) apresentar ao Tribunal de Contas da União alternativa aos ajustes propostos.

§ 9º - O Tribunal de Contas da União e o CGIBS e a RFB, no âmbito das respectivas competências, poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada nos termos do § 8º. (Art. 349, § 10, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 10 - A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para a elaboração dos cálculos a que se refere este artigo referentes à CBS. (Art. 349, § 11, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 11 - A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios necessários à homologação da metodologia e à elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, mediante compartilhamento de dados e informações. (Art. 349, § 12, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 12 - O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo observará o disposto no art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. (Art. 349, § 13, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[CTN, art. 198. Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 13 - Na fixação da alíquota de referência da CBS, os valores calculados nos termos desta Seção deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual superior ou inferior que seja mais próximo. (Art. 349, § 14, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]