Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 582

- Em relação aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31/12/2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento). (Art. 346 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 346.]]

Parágrafo único - A alíquota da CBS prevista no caput: (Art. 348, III, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 348.]]

I - será aplicada com a respectiva redução, no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação;

II - será aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento; e [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 268.]]

III - será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos de que tratam os art. 259 a art. 268; e [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 268.]]

IV - não será aplicada em relação às operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.


Art. 583

- Em relação aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31/12/2026: (Art. 348 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 348.]]

I - o montante recolhido da CBS e do IBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições previstas no art. 195, I, [b], e inciso IV, e da contribuição para o PIS a que se refere o art. 239, ambos da Constituição; e [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

II - caso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o inciso I, o valor recolhido poderá ser:

a) compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação; ou

b) ressarcido em até sessenta dias, mediante requerimento.

§ 1º - Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.

§ 2º - O sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do § 1º permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuições previstas no art. 195, I, [b], e inciso IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, ambos da Constituição. [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

§ 3º - Durante o período a que se refere o caput, caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas à CBS previstas no art. 577 deste Regulamento, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de sessenta dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização. [[Decreto 12.955/2026, art. 577.]]

§ 4º - O atendimento à intimação a que se refere o § 3º importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.


Art. 584

- Para o ano de 2026, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não integrarão a base de cálculo aferida conforme o disposto no art. 274, § 1º, II deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 274.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a aferição da base de cálculo da CBS corresponderá, no período de aferição mensal, à aplicação da seguinte fórmula:

BC CBS = [(Faturamento bruto - Deduções previstas) - ∑ISSop. - PIS - COFINS] / (1 + alíq IBS + alíq CBS)

Considerando-se:

BC CBS - base de Cálculo da CBS de fornecimentos com previsão de dedução;

Faturamento Bruto - receitas tributáveis no período + IBS + CBS;

Deduções previstas - deduções do período previstas expressamente neste Regulamento;

∑ISSop - somatório do ISS devido no fornecimento dos serviços no período;

PIS - somatório da Contribuição para o PIS/PASEP apurada no período para os serviços financeiros da Seção que possuam deduções de base de cálculo;

COFINS - somatório da COFINS apurada no período para os serviços financeiros da Seção que possuam deduções de base de cálculo;

Aliq IBS - alíquota do IBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual; e

Aliq CBS - alíquota da CBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual.


Art. 585

- Em relação aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2027 a 31/12/2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do art. 466, reduzida em 0,1 (um décimo por cento), exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento. (Art. 347 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 466. Lei Complementar 214/2025, art. 347.]]

§ 1º - A redução da alíquota prevista no caput será:

I - proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação; e

II - aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo.

§ 2º - Durante o período de que trata o caput deste artigo, o montante de IBS recolhido nos termos do art. 344, parágrafo único, III, poderá ser deduzido do montante da CBS a recolher pelos contribuintes sujeitos ao regime específico de combustíveis de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 344. Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 260. Decreto 12.955/2026, art. 261. Decreto 12.955/2026, art. 262. Decreto 12.955/2026, art. 263. Decreto 12.955/2026, art. 264. Decreto 12.955/2026, art. 265. Decreto 12.955/2026, art. 266. Decreto 12.955/2026, art. 267. Decreto 12.955/2026, art. 268.]]


Art. 586

- Para fins de cálculo da alíquota de referência da CBS, a ser fixada pelo Senado Federal, a RFB enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com base em metodologia por este homologada. (Art. 349, § 3º, II, e § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 1º - Caso o Senado Federal deixe de fixar a alíquota de referência da CBS até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, será utilizada a alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União, observadas as seguintes condições: (Art. 349, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - a alíquota fixada pelo Senado Federal vigerá a partir do início do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer sua fixação; e

II - deverá ser observado o disposto no art. 150, III, [b], da Constituição. [[CF/88, art. 150.]]

§ 2º - Para fins dos cálculos de que tratam o art. 349, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União propostas: [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - pelo Poder Executivo da União, para os cálculos relativos à alíquota de referência da CBS; e

II - em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS, para o redutor de que trata o art. 349, caput, III, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 3º - A RFB e o CGIBS atuarão em conjunto para harmonizar a metodologia dos cálculos a que se refere o § 2º. (Art. 349, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 4º - As propostas de que trata o § 2º:

I - serão elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do § 6º;

II - deverão ser enviadas ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao da vigência das alíquotas de referência e do redutor; e

III - serão acompanhadas dos dados e das informações necessários ao cálculo das alíquotas de referência e do redutor, que deverão ser complementados em tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da União.

§ 5º - Caso as propostas de que trata o § 2º não sejam encaminhadas no prazo previsto no inciso II do § 4º, o Tribunal de Contas da União realizará os cálculos necessários à fixação das alíquotas de referência e do redutor de que trata o caput com base nas informações a que tiver acesso.

§ 6º - A metodologia de cálculo de que trata o inciso I do § 4º: (Art. 349, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - será elaborada pela RFB, no âmbito das respectivas competências, com base nos critérios constantes dos art. 350 a art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 350. Lei Complementar 214/2025, art. 351. Lei Complementar 214/2025, art. 352. Lei Complementar 214/2025, art. 353. Lei Complementar 214/2025, art. 354. Lei Complementar 214/2025, art. 355. Lei Complementar 214/2025, art. 356. Lei Complementar 214/2025, art. 357. Lei Complementar 214/2025, art. 358. Lei Complementar 214/2025, art. 359. Lei Complementar 214/2025, art. 360. Lei Complementar 214/2025, art. 361. Lei Complementar 214/2025, art. 362. Lei Complementar 214/2025, art. 363. Lei Complementar 214/2025, art. 364. Lei Complementar 214/2025, art. 365. Lei Complementar 214/2025, art. 366. Lei Complementar 214/2025, art. 367. Lei Complementar 214/2025, art. 368. Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]

II - será homologada pelo Tribunal de Contas da União.

§ 7º - Na definição da metodologia de que trata o § 6º, a RFB poderá propor ajustes nos critérios constantes dos art. 350 a art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, desde que estes sejam justificados. (Art. 349, § 8º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 350. Lei Complementar 214/2025, art. 351. Lei Complementar 214/2025, art. 352. Lei Complementar 214/2025, art. 353. Lei Complementar 214/2025, art. 354. Lei Complementar 214/2025, art. 355. Lei Complementar 214/2025, art. 356. Lei Complementar 214/2025, art. 357. Lei Complementar 214/2025, art. 358. Lei Complementar 214/2025, art. 359. Lei Complementar 214/2025, art. 360. Lei Complementar 214/2025, art. 361. Lei Complementar 214/2025, art. 362. Lei Complementar 214/2025, art. 363. Lei Complementar 214/2025, art. 364. Lei Complementar 214/2025, art. 365. Lei Complementar 214/2025, art. 366. Lei Complementar 214/2025, art. 367. Lei Complementar 214/2025, art. 368. Lei Complementar 214/2025, art. 369. Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 8º - No processo de homologação da metodologia de que trata o § 6º: (Art. 349, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

I - a RFB deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de metodologia a ser adotada até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele de vigência da alíquota de referência calculada com base na metodologia a ser homologada;

II - o Tribunal de Contas da União deverá homologar a metodologia no prazo de cento e oitenta dias; e

III - o Tribunal de Contas da União poderá solicitar ajustes na metodologia à RFB, que deverá, no prazo de trinta dias:

a) implementar os ajustes; ou

b) apresentar ao Tribunal de Contas da União alternativa aos ajustes propostos.

§ 9º - O Tribunal de Contas da União e o CGIBS e a RFB, no âmbito das respectivas competências, poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada nos termos do § 8º. (Art. 349, § 10, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 10 - A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para a elaboração dos cálculos a que se refere este artigo referentes à CBS. (Art. 349, § 11, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 11 - A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios necessários à homologação da metodologia e à elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, mediante compartilhamento de dados e informações. (Art. 349, § 12, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 12 - O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo observará o disposto no art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. (Art. 349, § 13, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[CTN, art. 198. Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 13 - Na fixação da alíquota de referência da CBS, os valores calculados nos termos desta Seção deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual superior ou inferior que seja mais próximo. (Art. 349, § 14, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]


Art. 587

- Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência, entende-se por receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que trata o art. 583, caput, I e II: (Art. 350 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 583. Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]

I - das contribuições previstas no art. 195, I, [b], e inciso IV e da contribuição para o PIS, de que trata o art. 239, todos da Constituição; [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

II - do imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição; e [[CF/88, art. 153.]]

III - do imposto previsto no art. 153, V, da Constituição, sobre operações de seguros. [[CF/88, art. 153.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, a receita dos tributos referidos no caput será apurada de modo a incluir:

I - a receita obtida na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

II - a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e [[ADCT/88, art. 82.]]

III - o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa.


Art. 588

- Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a fixação da alíquota de referência considerarão a receita de CBS discriminada entre: (Art. 351 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 351.]]

I - a receita das operações e das importações sujeitas às normas gerais de incidências previstas no Título I do Livro I, discriminando:

a) operações e importações sujeitas à alíquota padrão;

b) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 60% (sessenta por cento) da alíquota padrão; e

c) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) da alíquota padrão;

II - a receita das operações e das importações tributadas com base em cada um dos regimes específicos de tributação;

III - a receita das operações tributadas pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, se necessário discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da referida Lei Complementar;

IV - a receita auferida por cada esfera federativa nas aquisições de bens e serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo adquirente, nos termos do art. 439, discriminada para cada modalidade de operação e importação de que tratam os incisos I a III do caput; [[Decreto 12.955/2026, art. 439.]]

V - o valor da redução da receita em decorrência:

a) da concessão de créditos presumidos, discriminada para cada modalidade de crédito presumido prevista neste Regulamento; e

b) da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503 discriminada para cada modalidade de devolução; [[Decreto 12.955/2026, art. 503.]]

VI - a receita de CBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas hipóteses previstas neste Regulamento; e

VII - outros fatores que elevem ou reduzam a receita de CBS não considerados nos incisos I a VI do caput, discriminados por categoria.

§ 1º - As receitas de que tratam os incisos I a III do caput:

I - não considerarão as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao regime de que trata o art. 439; e [[Decreto 12.955/2026, art. 439.]]

II - corresponderão ao valor da CBS incidente nas operações que não geram direito a crédito para os adquirentes.

§ 2º - Para fins da fixação da alíquota de referência, o valor da receita de CBS de que trata o caput:

I - será apurado de modo a incluir:

a) a receita obtida na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

b) a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e [[ADCT/88, art. 82.]]

c) o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa; e

II - não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento.

§ 3º - Os cálculos por categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput poderão ser realizados com base nos valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente para que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2º.


Art. 589

- O cálculo da alíquota de referência da CBS para cada ano de vigência de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos art. 590 a art. 596, com base: (Art. 352 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 590. Decreto 12.955/2026, art. 591. Decreto 12.955/2026, art. 592. Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596. Lei Complementar 214/2025, art. 352.]]

I - na receita de referência da União em anos-base anteriores;

II - em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação da CBS no ano de vigência; e

III - em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislação desses impostos no ano de vigência.

§ 1º - A estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do caput deste artigo será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de redução de receita de que tratam o art. 588, caput, I a VII deste Regulamento, através da aplicação da alíquota de referência e das demais alíquotas previstas na legislação da CBS para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base. [[Decreto 12.955/2026, art. 588.]]

§ 2º - As estimativas da receita dos impostos que trata o inciso III do caput serão calculadas, em valores do ano-base, através da aplicação das alíquotas previstas na legislação desses impostos para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.

§ 3º - Observados os critérios específicos previstos nos art. 590 a art. 596, a estimativa da base de cálculo de cada categoria de que tratam os § 1º e § 2º poderá tomar por referência, entre outros: [[Decreto 12.955/2026, art. 590. Decreto 12.955/2026, art. 591. Decreto 12.955/2026, art. 592. Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596.]]

I - dados obtidos no processo de arrecadação de tributos sobre bens e serviços no ano-base;

II - dados públicos relativos a agregados macroeconômicos no ano-base e, em caso de indisponibilidade de dados específicos, dados relativos a agregados macroeconômicos de anos anteriores, corrigidos a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades adequados;

III - base de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração da CBS, corrigida a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades adequados a cada categoria de receita; ou

IV - base de cálculo dos impostos a que se refere o inciso III do caput em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração desses impostos, corrigida a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades específicos.

§ 4º - No caso de alíquotas específicas - ad rem ou de valores fixados em moeda corrente na legislação, os valores previstos na legislação para o ano de vigência serão corrigidos para valores do ano-base de modo a contemplar a variação de preços entre os dois períodos.


Art. 590

- A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025: (Art. 353 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 353.]]

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2027; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III, com base nas alíquotas de 2027; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III, com base nas alíquotas de 2027. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

§ 1º - A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o Produto Interno Bruto - PIB nos anos-base referidos no caput; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.

§ 2º - Para fins do disposto no art. 589, § 3º, III deste Regulamento, no ano de 2026, os prazos referidos no art. 349, § 1º, I e II, e § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão prorrogados em quarenta e cinco dias. [[Decreto 12.955/2026, art. 589. Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]


Art. 591

- A alíquota de referência da CBS para 2028 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2025 e 2026: (Art. 354 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 354.]]

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2028; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2028 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e ao PIB nos anos de 2012 a 2021.


Art. 592

- A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada com base na estimativa: (Art. 355 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 355.]]

I - da receita da CBS em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2029; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB em 2027; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.


Art. 593

- A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028: (Art. 356 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 356.]]

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2030; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.


Art. 594

- A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029: (Art. 357 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 357.]]

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2031; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.


Art. 595

- A alíquota de referência da CBS para 2032 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 2030: (Art. 358 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 358.]]

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2032; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2032 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.


Art. 596

- A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 2031: (Art. 359 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 359.]]

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2033; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.


Art. 597

- Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033. (Art. 366 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 19. Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]


Art. 598

- Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600, entende-se por: (Art. 367 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 599. Decreto 12.955/2026, art. 600. Lei Complementar 214/2025, art. 367.]]

I - Teto de Referência da União - a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no art. 153, caput, IV, das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, V, sobre operações de seguro, todos da Constituição; [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

II - Teto de Referência Total - a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos art. 153, caput, IV, art. 155, caput, II, e art. 156, caput, III, das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, V, sobre operações de seguro, todos da Constituição; [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 155. CF/88, art. 156. CF/88, art. 195.]]

III - Receita-Base da União - a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB;

IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais - a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere o art. 350, caput, II, [b], da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, apurada como proporção do PIB; [[Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]

V - Receita-Base Total - a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:

a) multiplicada por dez em 2029;

b) multiplicada por cinco em 2030;

c) multiplicada por dez e dividida por três em 2031;

d) multiplicada por dez e dividida por quatro em 2032; e

e) multiplicada por um em 2033.


Art. 599

- A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União. (Art. 368 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 368.]]

§ 1º - A redução de que trata esse artigo, caso existente:

I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referência da União;

II - será fixada em pontos percentuais; e

III - será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033. [[Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596.]]

§ 2º - O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para os anos de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 586.]]

§ 3º - A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição da CBS relativa a anos anteriores.


Art. 600

- A alíquota de referência da CBS em 2035 será reduzida caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total. (Art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]

§ 1º - A redução de que trata esse artigo, caso existente:

I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total;

II - será fixada em pontos percentuais; e

III - será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS.

§ 2º - O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos estabelecidos no art. 586 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 586.]]

§ 3º - A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos.


Art. 601

- O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações tomará por referência: (Art. 370 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 370.]]

I - estimativa da receita de CBS nas operações de que trata o caput para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do art. 589 deste Regulamento, considerando: [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

a) estimativa da base de cálculo dessas operações em cada ano-base; e

b) as alíquotas de CBS do ano de vigência; e

II - estimativa da receita da União com os tributos de que trata o art. 587, caput, deste Regulamento sobre as operações de que trata o caput deste artigo; [[Decreto 12.955/2026, art. 587.]]

III - estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos de que trata o art. 350, caput, I, [a], e inciso II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, sobre as operações de que trata o caput deste artigo. [[Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]

§ 1º - O redutor de que trata o caput será fixado no ano anterior ao de sua vigência. (Art. 349, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]

§ 2º - Para o ano de vigência de 2027, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:

I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027; e

II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso II do caput.

§ 3º - Para o ano de vigência de 2028, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:

I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2028; e

II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso II do caput.

§ 4º - Para o ano de vigência de 2033, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:

I - a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e

II - a média da estimativa da receita da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos incisos II e III do caput.

§ 5º - Para os anos de vigência de 2029 a 2032, o redutor de que trata o caput será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados na forma estabelecida nos § 3º e § 4º, considerando a evolução das alíquotas da CBS e do IBS.