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Legislação

Seção I - Dos bares e restaurantes

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 396

- Ficam sujeitas a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção, as operações de fornecimento de alimentação e de bebidas não alcóolicas preparados e manipulados no próprio local do estabelecimento por: (Art. 273, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025): [[Lei Complementar 214/2025, art. 273.]]

I - bares e restaurantes, inclusive lanchonetes;

II - pastelarias;

III - padarias;

IV - casas de chá;

V - casas de sucos;

VI - casas de doces e salgados;

VII - cafeterias;

VIII - sorveterias; e

IX - estabelecimentos similares aos referidos nos incisos I a VIII.

Parágrafo único - O tratamento de que trata o caput não se aplica às bebidas não alcoólicas industrializadas, ainda que preparadas ou manipuladas em conjunto com outras dentro do estabelecimento.


Art. 397

- Não está sujeito ao regime específico de que trata o art. 396 o fornecimento de: (Art. 273, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 273.]]

I - alimentação para pessoa jurídica, sob contrato, ainda que não formalizado, classificada nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS ou por empresa classificada na posição 5620-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento; e

III - bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.


Art. 398

- O documento fiscal relativo ao fornecimento deverá ser preenchido com segregação dos valores sujeitos ao regime específico das operações sujeitas ao regime geral, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.

Parágrafo único - Na falta da segregação a que se refere o caput, o valor total da operação estará sujeito ao regime geral da CBS.


Art. 399

- A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas sujeitas ao regime específico de que trata o art. 396. (Art. 274 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 274.]]

§ 1º - Ficam excluídos da base de cálculo:

I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação sujeitas ao regime específico, desde que:

a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e

b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimentação e de bebidas; e

II - os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos de alimentação e de bebidas por plataforma digital.

§ 2º - Para efeito da exclusão da base de cálculo de que trata o § 1º, a gorjeta e os valores da intermediação deverão ser segregados no documento fiscal correspondente ao fornecimento.

§ 3º - Para efeitos da exclusão da base de cálculo de que trata o § 1º, o percentual será calculado com base na relação entre o valor do fornecimento dos alimentos e das bebidas sujeitos ao regime específico e o valor total da operação.

§ 4º - Na hipótese de não segregação dos valores de que trata o § 1º no documento fiscal relativo ao fornecimento, a base de cálculo da CBS corresponderá ao valor total da operação referente ao fornecimento dos alimentos e bebidas sujeitos ao regime específico de incidência da CBS de que trata o art. 396. [[Decreto 12.955/2026, art. 396.]]


Art. 400

- As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata o art. 396 ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). (Art. 275 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 275.]]


Art. 401

- Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas cujos fornecimentos estejam sujeitos ao regime específico de que trata o art. 396. (Art. 276 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 276.]]


Art. 402

- Os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 277 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 277.]]


Art. 403

- A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação com serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos sujeitos ao regime específico de que trata o art. 402. (Art. 280 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 402. Lei Complementar 214/2025, art. 280.]]

Parágrafo único - As operações de fornecimento de alimentação e bebidas pelos estabelecimentos que prestam os serviços de que trata esta Seção observarão as regras relativas ao regime específico de bares e restaurantes.


Art. 404

- O documento fiscal relativo às operações com hotéis, parques de diversão e parques temáticos deverá ser preenchido com segregação dos valores por itens de fornecimento, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.


Art. 405

- As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). (Art. 281 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 281.]]


Art. 406

- Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS nas aquisições de bens e serviços pelos fornecedores de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 282 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 282.]]


Art. 407

- Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelo adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. (Art. 283 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 283.]]


Art. 408

- Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, bem como de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em: (Art. 278 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 278.]]

I - unidades de uso exclusivo dos hóspedes, por estabelecimento destinado a essa finalidade; ou

II - imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se unidade de uso exclusivo dos hóspedes o espaço destinado à utilização temporária por pessoas, inclusive na modalidade day use, tais como hotéis, motéis, resorts, pousadas, pensões, hospedarias, casas de cômodos e estabelecimentos conhecidos como flat, apart-hotel, suite service, condo-hotel, hotel-residência e albergue.

§ 2º - Não descaracteriza o fornecimento de serviços de hotelaria a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja exclusivamente a de hospedagem.


Art. 409

- Para fins de sujeição ao regime específico de que trata o art. 402, inclui-se no valor da operação o valor de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]

I - estacionamento;

II - lavanderia;

III - limpeza adicional.


Art. 410

- A locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial, por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não superior a noventa dias ininterruptos, serão tributados de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria. (Art. 253 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 253.]]

§ 1º - Para fins do caput, consideram-se contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS as pessoas físicas que atendam ao disposto no art. 382. [[Decreto 12.955/2026, art. 382.]]

§ 2º - Identificada a condição de contribuinte nos termos deste artigo, o fornecedor deverá emitir o documento fiscal relativo às operações.


Art. 411

- Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se: (Art. 279 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 279.]]

I - parque de diversão - o estabelecimento ou empreendimento permanente ou itinerante, cuja atividade essencial é a disponibilização de atrações destinadas a entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da disponibilização; e

II - parque temático - o parque de diversão com inspiração em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se atrações destinadas a entreter pessoas aquelas que proporcionam lazer e experiências recreativas, tais como brinquedos, mecânicos ou não, jogos, experiências sensoriais, tobogãs e piscinas de ondas.


Art. 412

- O valor da operação dos serviços de parques de diversão e parques temáticos inclui:

I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer valores relacionados à fruição das atrações; e

II - o valor pago à parte para atrações não incluídas no valor do ingresso.


Art. 413

- Não ficam sujeitas ao regime específico de que trata o art. 402 as demais operações com bens ou serviços que não estejam incluídas no valor cobrado pelos ingressos, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]

I - fornecimento de alimentação e de bebidas;

II - serviços de guia;

III - serviços de fotografia e de vídeo;

IV - treinamento;

V - acompanhamento de crianças; e

VI - serviços de guarda-volumes.


Art. 414

- As operações de fornecimento de serviço de transporte coletivo de passageiros e de transporte de carga aéreo regional estão sujeitas ao regime específico de incidência de que trata esta Seção. (Art. 284 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 284.]]

§ 1º - Ao fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, aplicam-se as disposições do art. 233. [[Decreto 12.955/2026, art. 233.]]

§ 2º - Para os efeitos do caput, serviço de transporte coletivo de passageiros é o prestado nos seguintes modais, conforme o meio pelo qual o deslocamento acontece:

I - rodoviário, ferroviário, hidroviário de caráter intermunicipal e interestadual;

II - ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; e

III - aéreo regional.

§ 3º - Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas acessível a toda a população mediante cobrança individualizada;

II - transporte intermunicipal de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas entre Municípios circunscritos a um mesmo Estado ou ao Distrito Federal;

III - transporte interestadual de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas entre Municípios de Estados distintos ou de Estado e do Distrito Federal;

IV - transporte rodoviário de passageiros o serviço de transporte terrestre realizado sobre vias urbanas e rurais;

V - transporte ferroviário de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas executado por meio de locomoção de trens ou comboios sobre trilhos;

VI - transporte hidroviário de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas executado por meio de rotas para o tráfego aquático;

VII - transporte de caráter urbano, semiurbano e metropolitano o definido conforme o disposto no art. 233, parágrafo único, IV e VI, com itinerários e preços fixados pelo poder público; [[Decreto 12.955/2026, art. 233.]]

VIII - transporte aéreo regional de passageiros a aviação doméstica com voos cuja rota tenha origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos; e

IX - transporte aéreo regional de carga a aviação doméstica em que a carga é embarcada ou desembarcada em aeroportos na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo IBGE e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

§ 4º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, com base em classificação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, definirá as rotas previstas nos incisos VIII e IX do § 3º, sendo vedada a exclusão de rotas em prazo inferior a dois anos de sua inclusão.

§ 5º - O regime específico de que tratam os incisos I e II do § 2º aplica-se apenas ao transporte público coletivo de passageiros, assim entendido como aquele sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observados os limites da respectiva autorização, permissão ou concessão pública.

§ 6º - Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]


Art. 415

- A base de cálculo da CBS é o valor do fornecimento do serviço de transporte coletivo de passageiros.


Art. 416

- As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: (Art. 285 a art. 287 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 285. Lei Complementar 214/2025, art. 286. Lei Complementar 214/2025, art. 287.]]

I - em 40% (quarenta por cento) para:

a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais; e

b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas; e

II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.

§ 1º - É permitida a apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços pelo fornecedor de que trata o inciso I do caput, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]

§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput, fica vedada a apropriação de crédito da CBS:

I - nas aquisições realizadas pelo fornecedor de serviço de transporte; e

II - pelo adquirente dos serviços de transporte.


Art. 417

- Os serviços de agências de turismo ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 288 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 288.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se serviço de agências de turismo a atividade econômica de:

I - intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos; e

II - fornecimento direto de serviços turísticos.

§ 2º - A intermediação remunerada de que trata o inciso I do § 1º inclui:

I - a comercialização e emissão de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias;

II - a reserva para acomodação em hotéis, pousadas ou assemelhados;

III - o planejamento e organização de roteiros, reserva ou venda de ingressos para atrações turísticas, esportivas e congêneres;

IV - a organização de viagens, peregrinações, excursões, passeios e similares; e

V - seguros de viagem.


Art. 418

- Nos serviços de agência de turismo, a base de cálculo da CBS corresponde: (Art. 289, I, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 289.]]

I - ao valor da operação deduzidos os valores repassados para os fornecedores intermediados pela agência com base no documento que subsidia a operação de agenciamento, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 417; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 417.]]

II - ao valor da operação, na hipótese do art. 417, § 1º, II. [[Decreto 12.955/2026, art. 417.]]

§ 1º - O valor da operação de que trata o caput compreende: (Art. 289, § 1º e § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 289.]]

I - o valor total cobrado do usuário do serviço da agência, nele incluídos todos os bens e serviços prestados e usufruídos com a intermediação da agência ou por esta prestados diretamente, somados a sua margem de agregação e outros acréscimos cobrados do usuário; e

II - os demais valores, comissões e incentivos pagos por terceiros, em virtude da atuação da agência, relacionados à operação.

§ 2º - Para fins da dedução prevista no inciso I do caput:

I - deverá haver coincidência entre o valor deduzido pela agência de turismo e o valor declarado em documento fiscal dos bens ou serviços intermediados;

II - o documento fiscal emitido pelos fornecedores intermediados deverá referenciar o documento fiscal emitido pela agência de turismo; e

III - o valor da intermediação de serviços que serão prestados no exterior e expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio de fechamento, apurada pelo Banco Central do Brasil, do dia anterior ao da emissão do documento fiscal.


Art. 419

- Fica permitida a apropriação, pelo adquirente, dos créditos de CBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência de turismo, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 290 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 290.]]


Art. 420

- Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS nas aquisições de bens e serviços pelas agências de turismo, vedado o crédito dos valores que sejam deduzidos da base de cálculo, nos termos art. 418, I, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 47 a art. 56 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Art. 291 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 418. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 47. Lei Complementar 214/2025, art. 48. Lei Complementar 214/2025, art. 49. Lei Complementar 214/2025, art. 50. Lei Complementar 214/2025, art. 51. Lei Complementar 214/2025, art. 52. Lei Complementar 214/2025, art. 53. Lei Complementar 214/2025, art. 54. Lei Complementar 214/2025, art. 55. Lei Complementar 214/2025, art. 56. Lei Complementar 214/2025, art. 291.]]