subsecao vi do limite para as aliquotas de referencia em 2030 e
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600, entende-se por: (Art. 367 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 599. Decreto 12.955/2026, art. 600. Lei Complementar 214/2025, art. 367.]]
I - Teto de Referência da União - a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no art. 153, caput, IV, das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, V, sobre operações de seguro, todos da Constituição; [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]
II - Teto de Referência Total - a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos art. 153, caput, IV, art. 155, caput, II, e art. 156, caput, III, das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, caput, V, sobre operações de seguro, todos da Constituição; [[CF/88, art. 153. CF/88, art. 155. CF/88, art. 156. CF/88, art. 195.]]
III - Receita-Base da União - a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB;
IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais - a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere o art. 350, caput, II, [b], da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, apurada como proporção do PIB; [[Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]
V - Receita-Base Total - a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:
a) multiplicada por dez em 2029;
b) multiplicada por cinco em 2030;
c) multiplicada por dez e dividida por três em 2031;
d) multiplicada por dez e dividida por quatro em 2032; e
e) multiplicada por um em 2033.
- A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União. (Art. 368 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 368.]]
§ 1º - A redução de que trata esse artigo, caso existente:
I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referência da União;
II - será fixada em pontos percentuais; e
III - será aplicada sobre a alíquota de referência da União, apurada na forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033. [[Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596.]]
§ 2º - O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal no momento da fixação da alíquota de referência da CBS para os anos de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 586.]]
§ 3º - A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição da CBS relativa a anos anteriores.
- A alíquota de referência da CBS em 2035 será reduzida caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total. (Art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]
§ 1º - A redução de que trata esse artigo, caso existente:
I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total;
II - será fixada em pontos percentuais; e
III - será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS.
§ 2º - O montante da redução de que trata esse artigo será fixado pelo Senado Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos estabelecidos no art. 586 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 586.]]
§ 3º - A revisão da alíquota de referência da CBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos.