Carregando...
Carregando...
Legislação

subsecao iv do redutor social

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 369

- A partir de 01/01/2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste. (Art. 257 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

Parágrafo único - O redutor de ajuste de que trata este artigo será utilizado exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operações de alienação do bem imóvel realizadas por contribuinte do regime regular da CBS.


Art. 370

- O valor do redutor de ajuste é composto: (Art. 257, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

I - por seu valor inicial, nos termos do art. 375, caput; e [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]

II - pelos valores dispostos do art. 375, § 6º. [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]

Parágrafo único - Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, da data de sua constituição até a data em que é devida a CBS incidente na alienação do bem imóvel.


Art. 371

- Na alienação do bem imóvel, o redutor de ajuste será: (Art. 257, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

I - mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correção, no caso de o imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; ou

II - extinto nos demais casos.


Art. 372

- Na fusão, remembramento ou unificação de bens imóveis, o valor do redutor de ajuste do imóvel resultante da fusão, remembramento ou unificação corresponderá à soma do valor do redutor de ajuste dos imóveis fundidos ou unificados. (Art. 257, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]


Art. 373

- Na divisão de bens imóveis, inclusive mediante subdivisão, desmembramento, parcelamento, o valor do redutor de ajuste dos imóveis resultantes da divisão deverá ser igual ao valor do redutor de ajuste do imóvel dividido, observados os seguintes critérios: (Art. 257, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

I - o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de seu valor de mercado, observado o disposto no art. 374; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 374.]]

II - caso não seja possível a identificação do valor de mercado de cada imóvel resultante da divisão, o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de sua área, observada a fração ideal.

Parágrafo único - Os critérios estabelecidos neste artigo aplicam-se também à incorporação imobiliária, considerando-se como imóveis resultantes as unidades autônomas constituídas.


Art. 374

- Na atividade de loteamento realizada por meio de contrato de parceria, o redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria. (Art. 257, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]


Art. 375

- O valor inicial do redutor de ajuste corresponde: (Art. 258 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 258.]]

I - no caso de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31/12/2026:

a) ao valor de aquisição do imóvel atualizado nos termos do § 4º; ou

b) por opção do contribuinte, ao valor de referência de que trata o art. 366; [[Decreto 12.955/2026, art. 366.]]

II - no caso de bens imóveis em construção em 31/12/2026, à soma:

a) do valor de aquisição do imóvel sobre o qual está sendo realizada a construção, constante dos instrumentos mencionados na forma do art. 363, § 1º, atualizado nos termos do § 4º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 363.]]

b) do valor dos bens e serviços que possam ser contabilizados como custo de produção do bem imóvel ou como despesa direta relacionada à produção ou comercialização do bem imóvel adquiridos anteriormente a 01/01/2027, comprovado com base em documentos fiscais idôneos, atualizado nos termos do § 4º;

III - no caso de bens imóveis adquiridos de não contribuinte do regime regular da CBS a partir de 01/01/2027, ao valor de aquisição do bem imóvel.

§ 1º - A data de constituição do redutor de ajuste é:

I - no caso dos incisos I e II do caput, 31/12/2026; e

II - no caso do inciso III do caput, a data da operação.

§ 2º - Caso o valor de referência do imóvel não esteja disponível em 31/12/2026, o contribuinte que não optar pela fixação do redutor de ajuste na forma do inciso I do caput poderá calculá-lo com base em estimativa de valor de mercado do bem imóvel realizada por meio de procedimento específico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 3º - Caso o valor de aquisição de que tratam o inciso I, [a], o inciso II, [a], e o inciso III, do caput seja baseado em declarações ou documentos que não estejam condizentes com o valor de mercado ou que não mereçam fé, poderá a autoridade fiscal instaurar processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, para determinar o efetivo valor de aquisição, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 4º - Os valores a que se referem o inciso I, [a], e o inciso II, alíneas [a] e [b], do caput serão atualizados:

I - até 31/12/1979, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e

II - entre 01/01/1980 e 31/12/2026, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.

§ 5º - Na hipótese do inciso III do caput, o valor do redutor de ajuste fica limitado ao valor de aquisição do bem imóvel pelo alienante, corrigido pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, caso:

I - a alienação ocorra em prazo inferior a três anos, contados da data de aquisição do imóvel;

II - o imóvel tenha sido adquirido de contribuinte do regime regular da CBS; e

III - não seja comprovado o recolhimento, pelo alienante:

a) do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em relação à operação; e

b) do ITBI, em relação à aquisição pelo alienante.

§ 6º - Integram o redutor de ajuste relativo ao bem imóvel, na data do efetivo pagamento:

I - o valor do ITBI e do laudêmio incidentes na aquisição do imóvel ao qual se refere o redutor de ajuste; e

II - as contrapartidas de ordem urbanística e ambientais pagas ou entregues aos entes públicos em decorrência de legislação federal, estadual ou municipal, inclusive, mas não limitadas, os valores despendidos a título de outorga onerosa do direito de construir, de outorga onerosa por alteração de uso e de quaisquer outras contrapartidas devidas a órgãos públicos para a execução do empreendimento imobiliário, desde que não tenham sido incluídas no valor inicial do redutor de ajuste de que trata o caput.

§ 7º - Incluem-se no conceito de contrapartidas municipais:

I - o valor correspondente ao percentual destinado à doação de áreas públicas nos termos do art. 22 da Lei 6.766, de 19/12/1979, constante do registro do loteamento e de sua matrícula imobiliária, aplicado sobre o valor das operações, desde que o respectivo valor já não tenha sido considerado no redutor de ajuste; e [[Lei 6.766/1979, art. 22.]]

II - as contrapartidas estabelecidas no ato de aprovação do empreendimento registradas no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 18, caput, V, da Lei 6.766, de 19/12/1979. [[Lei 6.766/1979, art. 18.]]

§ 8º - Fica vedada a apropriação de créditos em relação à CBS incidente sobre os bens e serviços adquiridos para a realização das contrapartidas a que se refere o inciso II do § 6º que integrem o redutor de ajuste, nos termos do referido parágrafo.

§ 9º - A data de constituição dos valores incluídos ao redutor de ajuste nos termos do § 6º é a data do pagamento dos tributos e das contrapartidas ou da transferência ao poder público dos bens cedidos em contrapartida.

§ 10 - No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a partir de 01/01/2027, é assegurada a manutenção do valor do redutor de ajuste, nos termos do art. 371, caput, I, sem prejuízo do direito ao crédito da CBS incidente na operação. [[Decreto 12.955/2026, art. 371.]]

§ 11 - Deverá ser utilizado valor estimado das contrapartidas para cálculo do redutor de ajuste atribuído às unidades resultantes do processo de incorporação ou parcelamento do solo, se, no início das vendas:

I - houver contrapartidas com previsão de entrega em data futura; ou

II - o pagamento ainda não tiver ocorrido.

§ 12 - Na hipótese prevista no § 11, por ocasião da emissão do [habite-se] ou do termo de verificação de obra ou de documento equivalente, a CBS incidente na alienação das unidades resultantes deverá ser recalculada e:

I - caso o valor estimado seja superior ao valor real das contrapartidas, deverão ser recolhidas as diferenças de tributo com os devidos acréscimos legais; ou

II - caso o valor estimado seja inferior ao valor real das contrapartidas, o valor recolhido a maior deverá ser ressarcido, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.


Art. 376

- Na alienação de bem imóvel residencial novo ou de lote residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, poderá ser deduzido da base de cálculo da CBS redutor social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por bem imóvel residencial novo e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por lote residencial, até o limite do valor da base de cálculo, após a dedução do redutor de ajuste. (Art. 259 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 259.]]

§ 1º - Considera-se:

I - bem imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situe e seja destinado à ocupação por pessoa como local de residência;

II - lote residencial a unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo urbano nos termos da Lei 6.766, de 19/12/1979, ou objeto de condomínio de lotes, nos termos do art. 1.358-A da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil; e [[CCB/2002, art. 1.358-A.]]

III - bem imóvel novo aquele que não tenha sido ocupado ou utilizado.

§ 2º - Equipara-se a bem imóvel novo, para fins de aplicação do redutor social, o imóvel resultante de reconstrução integral após demolição total da edificação preexistente.

§ 3º - Para cada bem imóvel, o redutor social de que trata este artigo poderá ser utilizado uma única vez.

§ 4º - O valor do redutor social previsto no caput será atualizado mensalmente a partir da publicação da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 5º - Quando a atividade de loteamento for realizada por meio de contrato de parceria, o redutor social será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria.


Art. 377

- Na operação de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel para uso residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, poderá ser deduzido da base de cálculo da CBS redutor social no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por bem imóvel, por mês, até o limite do valor da base de cálculo. (Art. 260 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 260.]]

Parágrafo único - O valor do redutor social a que se refere o caput será:

I - calculado proporcionalmente, quando o fornecimento se referir a período distinto do mensal; e

II - atualizado mensalmente a partir da data de publicação da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.


Art. 378

- O redutor social será aplicado proporcionalmente à área residencial, quando o imóvel for utilizado também para uso não residencial, nos termos da respectiva legislação municipal.