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Legislação

Subseção III - Do recolhimento na liquidação financeira

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 28

- Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher à RFB, no momento da liquidação financeira da transação - split payment, os valores da CBS, de acordo com o disposto nesta Subseção. (Art. 31 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 31.]]

§ 1º - Para fins desta Subseção, considera-se:

I - segregar o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido à RFB;

II - originador da transação de pagamento aquele que iniciar a transação junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos;

III - transações de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas originadas por meio de instrução ou instrumento emitido pelo recebedor dos recursos, que define o valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial; e

IV - transações de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas originadas pelo pagador, que define o valor do pagamento, sem intervenção prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de pagamento.

§ 2º - Os procedimentos do split payment previstos nesta Subseção compreendem:

I - o procedimento padrão, de que trata o art. 29; e [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]

II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 30. [[Decreto 12.955/2026, art. 30.]]

§ 3º - O disposto nesta Subseção aplica-se a todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico de que trata o caput, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os participantes e arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil.

§ 4º - O intercâmbio de informações necessárias à realização do split payment entre o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora de sistemas de pagamento e a RFB e o CGIBS ocorrerá exclusivamente por meio de plataforma pública, de governança compartilhada entre a RFB e o CGIBS.

§ 5º - O split payment é aplicável aos seguintes arranjos de pagamento:

I - boleto;

II - Pix mediante código de resposta dinâmica (QR Code Dinâmico);

III - Pix automático;

IV - Pix mediante código de resposta rápida estático (QR Code Estático);

V - Pix mediante informação relacionada ao titular de conta transacional (chave Pix ou agência e conta bancária);

VI - Transferência Eletrônica Disponível - TED;

VII - Transferência Eletrônica de Fundos - TEF;

VIII - cartão de crédito;

IX - cartão de débito;

X - cartão pré-pago; e

XI - voucher (arranjo aberto e arranjo fechado); e

XII - outros, conforme previsto no art. 33, § 3º, I. [[Decreto 12.955/2026, art. 33.]]


Art. 29

- O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo. (Art. 32 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 32.]]

§ 1º - O originador da transação de pagamento deverá transmitir ao prestador de serviço de pagamento informações que permitam:

I - a vinculação das operações com a transação de pagamento; e

II - a identificação do valor da CBS incidente sobre as operações.

§ 2º - As informações previstas no § 1º deverão ser transmitidas aos prestadores de serviço de pagamento:

I - pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento;

II - pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 20; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 20.]]

III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento.

§ 3º - Nas transações de pagamento iniciadas pelo recebedor, este poderá optar por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir no documento fiscal informações que permitam a vinculação da operação com a transação de pagamento.

§ 4º - Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento deverá, com base nas informações recebidas, consultar a plataforma pública de governança compartilhada da RFB e do CGIBS, sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que corresponderão à diferença positiva entre:

I - os valores dos débitos da CBS incidente sobre a operação, destacados no documento fiscal; e

II - as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26. [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

§ 5º - Caso a consulta não possa ser efetuada nos termos do § 4º, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

I - o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamentos segregará e recolherá à RFB o valor dos débitos da CBS incidente sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações recebidas; e

II - a RFB:

a) efetuará o cálculo dos valores dos débitos da CBS das operações vinculadas à transação de pagamento, com a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

b) transferirá, ao fornecedor, os valores recebidos que excederem ao montante de que trata a alínea [a] deste inciso, em até três dias úteis contados a partir da data em que ocorrer a liquidação financeira da transação ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último.

§ 6º - Em caso de atraso cometido pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamento no envio da informação da liquidação financeira à RFB, os três dias úteis previstos no inciso II, [b], do § 5º serão contados a partir da data em que a RFB receber a informação da liquidação financeira ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último.

§ 7º - Nas transações de pagamento destinadas a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, o originador da transação de pagamento poderá aplicar os percentuais de incentivo estabelecidos pelo art. 531, § 1º, a cada débito de CBS para reduzir os valores a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos. [[Decreto 12.955/2026, art. 531.]]


Art. 30

- O procedimento simplificado do split payment será opcional e obedecerá ao disposto neste artigo. (Art. 33 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 33.]]

§ 1º - No procedimento simplificado de que trata o caput, os valores da CBS a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações.

§ 2º - O percentual de que trata o § 1º:

I - será estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS;

II - poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos; e

III - não guardará relação com o valor dos débitos da CBS efetivamente incidentes sobre a operação.

§ 3º - A originação de transação de pagamento relativa à operação com bem ou com serviço sem a identificação dos valores da CBS, nos termos do art. 29, § 1º, II, implica opção pelo procedimento simplificado de que trata este artigo. [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]

§ 4º - Os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de que trata este artigo serão utilizados para pagamento, em ordem cronológica do documento fiscal:

I - de débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte da CBS no regime regular; e

II - de outros débitos não extintos do contribuinte, no final do período de apuração, caso remanesçam valores não utilizados nos termos do inciso I deste parágrafo.

§ 5º - A RFB transferirá ao fornecedor, em até três dias úteis contados da conclusão da apuração a que se refere o art. 44, § 6º, os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado no período de apuração e não utilizados nos termos do § 4º. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]

§ 6º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá determinar a utilização do procedimento simplificado de que trata este artigo para as operações em que o adquirente não seja contribuinte da CBS e do IBS no regime regular, enquanto o procedimento padrão descrito no art. 29 não estiver em funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações. [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]

§ 7º - O recolhimento da CBS por meio do procedimento simplificado de que trata este artigo:

I - assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos do § 4º; e

II - não gera direito ao adquirente contribuinte da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido.


Art. 31

- Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment: (Art. 34 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 34.]]

I - a segregação e o recolhimento da CBS à RFB ocorrerão na data da liquidação financeira da transação de pagamento, observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo;

II - nas operações com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo fornecedor, a segregação e o recolhimento da CBS deverão ser efetuados, de forma proporcional, na liquidação financeira de todas as parcelas, conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS;

III - a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e de recolhimento da CBS na forma dos incisos I e II;

IV - o disposto nesta Subseção não afasta a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher da CBS, observados o momento da ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento do tributo; e

V - os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições operadoras de sistemas de pagamento:

a) serão responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção; e

b) não serão responsáveis tributários pela CBS incidente sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem.


Art. 32

- Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou importação seja iniciado por plataforma digital definida nos termos do art. 20, os procedimentos serão aqueles definidos nos art. 20 e art. 21. [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21.]]


Art. 33

- Nas transações de pagamento a que se refere o art. 28, o split payment será implementado de forma gradual em, no mínimo, duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]

§ 1º - Na primeira etapa de implementação, o ato conjunto poderá estabelecer que o split payment:

I - será utilizado apenas:

a) nos termos do procedimento padrão a que se refere o art. 29; e [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]

b) nas transações de pagamento relativas a operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular; e

II - será aplicado aos arranjos de pagamento a que se refere o art. 28, § 5º, I a VII; e [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]

III - será de uso facultativo, nos termos do referido ato.

§ 2º - Em etapa posterior à que se refere o § 1º, será observado o seguinte:

I - todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art. 30; [[Decreto 12.955/2026, art. 28. Decreto 12.955/2026, art. 30.]]

II - nas operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular, o split payment entrará em funcionamento de forma simultânea para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]

III - enquanto o arranjo de pagamento não estiver habilitado para operar nos termos do procedimento padrão de que trata o art. 29, deverá se habilitar ao procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transações de pagamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 29. Decreto 12.955/2026, art. 30.]]

§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá: (Art. 35, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 35.]]

I - prever a obrigatoriedade de utilização do split payment para outros arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 3º, além dos previstos no art. 28, § 5º; [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]

II - prever as hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa;

III - divulgar a lista dos arranjos de pagamento em que a transação é iniciada pelo recebedor ou pelo pagador;

IV - estabelecer os procedimentos e padrões operacionais exigidos de intervenientes nas transações de pagamento para viabilizar a realização do split payment, incluindo, no mínimo:

a) informações sobre a transação de pagamento, sobre o documento fiscal que acoberta a operação a que se refere a transação de pagamento e sobre a CBS incidente na operação;

b) o responsável por incluir as informações de que trata a alínea [a] deste inciso;

c) a forma de identificação, em cada operação, da modalidade de split payment a ser utilizada;

d) prazo máximo para informação, pela plataforma pública a que se refere o art. 28, § 4º, ao prestador do serviço de pagamento e às instituições operadoras de sistemas de pagamento do resultado do cotejamento entre o valor de CBS registrado no documento fiscal emitido pelo fornecedor, que será o valor máximo do split payment, e os valores transmitidos pelo originador da transação de pagamento ao prestador ou operadora; [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]

e) prazo, periodicidade e critérios para a resposta, pela plataforma pública, à consulta de que trata o art. 29, § 4º; [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]

f) prazo para recolhimento à RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento, dos valores segregados em razão do split payment; e

g) disciplina relativa ao cancelamento da transação de pagamento sujeita ao split payment.


Art. 34

- Nas hipóteses em que aplicável o disposto no art. 33, § 3º, IV, [d], o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o valor da CBS informado: [[Decreto 12.955/2026, art. 33.]]

I - pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido; ou

II - pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos.


Art. 35

- Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras de sistemas de pagamento não serão responsáveis por:

I - validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento;

II - validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da plataforma pública;

III - devolver ao recebedor valores de CBS eventualmente recolhidos a maior em razão do split payment;

IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pela RFB na definição dos valores da CBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e

V - eventuais falhas na comunicação decorrentes de indisponibilidade da plataforma pública.