Subseção I - Dos serviços de hotelaria
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, bem como de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em: (Art. 278 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 278.]]
I - unidades de uso exclusivo dos hóspedes, por estabelecimento destinado a essa finalidade; ou
II - imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se unidade de uso exclusivo dos hóspedes o espaço destinado à utilização temporária por pessoas, inclusive na modalidade day use, tais como hotéis, motéis, resorts, pousadas, pensões, hospedarias, casas de cômodos e estabelecimentos conhecidos como flat, apart-hotel, suite service, condo-hotel, hotel-residência e albergue.
§ 2º - Não descaracteriza o fornecimento de serviços de hotelaria a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja exclusivamente a de hospedagem.
- Para fins de sujeição ao regime específico de que trata o art. 402, inclui-se no valor da operação o valor de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]
I - estacionamento;
II - lavanderia;
III - limpeza adicional.
- A locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial, por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não superior a noventa dias ininterruptos, serão tributados de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria. (Art. 253 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 253.]]
§ 1º - Para fins do caput, consideram-se contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS as pessoas físicas que atendam ao disposto no art. 382. [[Decreto 12.955/2026, art. 382.]]
§ 2º - Identificada a condição de contribuinte nos termos deste artigo, o fornecedor deverá emitir o documento fiscal relativo às operações.
- Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se: (Art. 279 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 279.]]
I - parque de diversão - o estabelecimento ou empreendimento permanente ou itinerante, cuja atividade essencial é a disponibilização de atrações destinadas a entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da disponibilização; e
II - parque temático - o parque de diversão com inspiração em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se atrações destinadas a entreter pessoas aquelas que proporcionam lazer e experiências recreativas, tais como brinquedos, mecânicos ou não, jogos, experiências sensoriais, tobogãs e piscinas de ondas.
- O valor da operação dos serviços de parques de diversão e parques temáticos inclui:
I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer valores relacionados à fruição das atrações; e
II - o valor pago à parte para atrações não incluídas no valor do ingresso.
- Não ficam sujeitas ao regime específico de que trata o art. 402 as demais operações com bens ou serviços que não estejam incluídas no valor cobrado pelos ingressos, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]
I - fornecimento de alimentação e de bebidas;
II - serviços de guia;
III - serviços de fotografia e de vídeo;
IV - treinamento;
V - acompanhamento de crianças; e
VI - serviços de guarda-volumes.