secao viii do fundo de garantia do tempo de servico fgts e dos
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes. (Art. 212 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 212.]]
§ 1º - O FGTS não é contribuinte da CBS.
§ 2º - As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei 8.036, de 11/05/1990, realizadas:
I - pelo agente operador do FGTS;
II - pelos agentes financeiros do FGTS; e
III - pelos demais estabelecimentos bancários.
§ 3º - As operações a que se refere o § 2º do caput ficam sujeitas às regras de tributação conforme sua natureza jurídica, inclusive em relação às obrigações acessórias.
§ 4º - Aplicam-se às operações de que tratam os incisos II e III do § 2º, naquilo que não lhes for contrário, as disposições da Seção III deste Capítulo.
- Não ficam sujeitas à incidência da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei. (Art. 213 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 213.]]
§ 1º - As operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de que trata o caput incluem os serviços de administração e operacionalização prestados ao fundo.
§ 2º - Os fundos de que trata o caput não são contribuintes da CBS.
§ 3º - Aplica-se também o disposto neste artigo aos fundos de que trata o caput que vierem a ser constituídos após a data de publicação da Lei Complementar 214, de 16/01/2025.
§ 4º - Caberá a ato conjunto da RFB e do CGIBS listar os fundos garantidores e executores de políticas públicas vigentes e atualizar a lista com os fundos da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente.
§ 5º - A não incidência a que se refere o caput não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes.