capitulo ii da utilizacao do saldo credor da contribuicao para
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições: (Art. 378 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 378.]]
I - permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização;
II - deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput, nos termos da legislação aplicável;
III - poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS; e
IV - poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção, observados, na data do pedido ou da declaração, as condições e os limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
Parágrafo único - Na hipótese em que o contribuinte optar pela utilização dos créditos de que trata o caput para compensação com o valor devido da CBS, na forma do inciso III do caput, deverá ser formalizado pedido de utilização de crédito, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB.
- Os bens recebidos em devolução a partir de 01/01/2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, darão direito à apropriação de crédito da CBS correspondente ao valor das contribuições referidas no art. 602, caput, que tenham incidido sobre as respectivas operações. (Art. 379 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 602. Lei Complementar 214/2025, art. 379.]]
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento.
- Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que, até a data da extinção desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na depreciação, amortização ou quota mensal de valor, deverão permanecer sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS, na forma prevista: (Art. 380 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 380.]]
I - no art. 3º, § 1º, III, e § 21, da Lei 10.637, de 30/12/2002; [[Lei 10.637/2002, art. 3º.]]
II - no art. 3º, § 1º, III, § 14, § 16 e § 29, e art. 15, caput, II, da Lei 10.833, de 29/12/2003; [[Lei 10.833/2003, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 15.]]
III - no art. 15, § 4º e § 7º, da Lei 10.865, de 30/04/2004; e [[Lei 10.865/2004, art. 15.]]
IV - no art. 6º da Lei 11.488, de 15/06/2007. [[Lei 11.488/2007, art. 6º.]]
§ 1º - O disposto no caput também se aplica aos créditos que estejam aguardando cumprimento de requisitos para o início de apropriação com base na depreciação, amortização ou quota mensal de valor no dia imediatamente anterior à data da extinção dos tributos.
§ 2º - A apropriação do crédito que trata o caput sujeita-se ao disposto na legislação vigente na data da extinção dos referidos tributos, inclusive em relação à alíquota aplicável no cálculo de seu valor, observado o disposto no art. 602. [[Decreto 12.955/2026, art. 602.]]
§ 3º - Na hipótese de alienação do bem que enseja a apropriação parcelada de créditos de que trata o caput antes de completada a apropriação, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação às parcelas ainda não apropriadas.
- O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar crédito presumido da referida contribuição sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027, nas seguintes hipóteses: (Art. 381 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 381.]]
I - caso o contribuinte, em 31/12/2026, estivesse sujeito ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, estabelecido precipuamente pela Lei 9.718, de 27/11/1998, em relação aos bens em estoque sobre os quais não houve apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em razão da sujeição ao referido regime de apuração;
II - em relação aos bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica de que tratam os seguintes dispositivos:
a) art. 1º, caput, I, da Lei 10.147, de 21/12/2000; [[Lei 10.147/2000, art. 1º.]]
b) art. 1º, caput, art. 3º, caput, II, e art. 5º, da Lei 10.485, de 3/07/2002; [[Lei 10.485/2002, art. 1º. Lei 10.485/2002, art. 3º. Lei 10.485/2002, art. 5º.]]
c) art. 43 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 43.]]
d) art. 53 da Lei 9.532, de 10/12/1997; e [[Lei 9.532/1997, art. 53.]]
e) art. 6º, caput, II, da Lei 12.402, de 2/05/2011; e [[Lei 12.402/2011, art. 6º.]]
III - em relação à parcela do valor dos bens em estoque sujeita à vedação parcial de creditamento estabelecida pelo art. 3º, § 7º a § 9º, da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º.]]
- Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o estoque de abertura existente em 01/01/2027, será verificado e valorado mediante a realização de inventário. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
§ 1º - O estoque de abertura contempla todas as mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que a pessoa jurídica possui em 31/12/2026, não incluindo aquelas pertencentes a terceiros.
§ 2º - Todos os itens que compõem o estoque de abertura, conforme apurado no inventário, deverão estar respaldados por documentação fiscal idônea.
§ 3º - A documentação comprobatória deverá ser mantida sob guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de realização do inventário, nos termos da legislação vigente.
- O crédito presumido de que trata o art. 605 aplica-se exclusivamente aos bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
§ 1º - Não será admitida a apropriação de crédito presumido sobre bens cuja aquisição tenha sido contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nem sobre bens de uso e consumo pessoal, bens incorporados ao ativo imobilizado ou imóveis.
§ 2º - Serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
§ 3º - O valor do crédito presumido será apurado conforme a origem dos bens:
I - para bens adquiridos no mercado interno, mediante aplicação do percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque; e
II - para bens importados, equivalente ao valor efetivamente pago da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, vedado o crédito sobre o adicional de alíquota previsto no art. 8º, § 21, da Lei 10.865, de 30/04/2004. [[Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
§ 4º - O crédito presumido deverá ser:
I - apurado e apropriado até o último dia/06/2027;
II - utilizado em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação; e
III - compensado exclusivamente com débitos da CBS, sendo vedada sua compensação com outros tributos ou o pedido de ressarcimento.
- É de responsabilidade do contribuinte a realização do inventário em 31/12/2026.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, 01/01/2027 está excluído da contagem do inventário, devendo este ser realizado exclusivamente em 31/12/2026.
§ 2º - O levantamento do inventário será realizado uma única vez para os contribuintes contemplados no art. 605, caput, I, II e III. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
- Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o contribuinte deverá valorar o estoque de abertura em 31/12/2026 pelo custo de aquisição dos bens, utilizando os critérios estabelecidos na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e calcular o crédito presumido da CBS sobre esse estoque. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
§ 1º - Para efeito do disposto no caput, a pessoa jurídica deverá realizar o inventário, segregando os bens adquiridos no mercado interno daqueles importados.
§ 2º - No caso de produtos acabados e em processo, para fins do disposto no caput, deverão ser utilizados apenas os respectivos custos de aquisição das matérias-primas e materiais de embalagem.
§ 3º - É necessário ajustar o valor unitário dos bens conforme os critérios exigidos pela legislação do IRPJ.
§ 4º - O disposto neste artigo deverá observar as regras previstas no art. 607. [[Decreto 12.955/2026, art. 607.]]
- Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, os contribuintes devem registrar o estoque de abertura no Livro de Inventário, detalhando as especificações dos itens para permitir sua perfeita identificação. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
Parágrafo único - O registro deve incluir a quantidade, o valor unitário, a classificação fiscal, a descrição e as demais especificações que permitam a perfeita identificação de cada item.
- As devoluções de bens constantes do estoque de abertura, ocorridas a partir de 01/01/2027, ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
- A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento. (Art. 382 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 53. Lei Complementar 214/2025, art. 382.]]
- O direito de utilização dos créditos de que tratam os art. 603 a art. 605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. (Art. 382 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 603. Decreto 12.955/2026, art. 604. Decreto 12.955/2026, art. 605. Lei Complementar 214/2025, art. 382.]]