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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 451

- A RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o CGIBS atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos à CBS e ao IBS. (Art. 318 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 318.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, os referidos órgãos poderão celebrar convênios para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de informações relativas aos respectivos tributos.


Art. 452

- A harmonização da CBS e do IBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas: (Art. 319 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]

I - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; e

II - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.


Art. 453

- Os órgãos colegiados de que trata o art. 452: (Art. 320 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 452. Lei Complementar 214/2025, art. 320.]]

I - realizarão reuniões periódicas, observado o quórum de participação mínimo de 3/4 (três quartos) dos representantes;

II - decidirão, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes;

III - terão seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos representantes da União, e pelo Presidente do CGIBS, quanto aos representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

IV - elaborarão os seus regimentos internos mediante resolução.


Art. 454

- Os regimentos internos dos órgãos colegiados de que trata o art. 452 serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos Presidentes. [[Decreto 12.955/2026, art. 452.]]