CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- A CBS incidirá uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade: (Art. 172 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 172.]]
I - gasolina e suas correntes;
II - etanol anidro combustível (EAC);
III - óleo diesel e suas correntes;
IV - biodiesel (B100);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN);
VI - etanol hidratado combustível (EHC);
VII - querosene de aviação (QAV);
VIII - óleo combustível;
IX - gás natural processado;
X - biometano;
XI - gás natural veicular (GNV); e
XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela ANP, relacionados em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS.
§ 1º - A incidência da CBS nas operações realizadas com os combustíveis de que trata o caput ocorrerá uma única vez, da seguinte forma:
I - no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações realizadas no mercado interno; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 263.]]
II - na importação, no caso de operações iniciadas no exterior.
§ 2º - Para efeitos dos incisos I e III do caput, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão da CBS e do IBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP;
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto.
§ 4º - Fica postergada para 01/01/2033 a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput.
- A base de cálculo da CBS será a quantidade de combustível objeto da operação. (Art. 173 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 173.]]
§ 1º - A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida própria de cada combustível.
§ 2º - As operações com combustíveis líquidos comercializados por volume têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus Celsius, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º - A base de cálculo será expressa considerando as seguintes unidades de medida:
I - gasolina e suas correntes - litro (l);
II - etanol anidro combustível (EAC) - litro (l);
III - óleo diesel e suas correntes - litro (l);
IV - biodiesel (B100) - litro (l);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) - quilograma (kg);
VI - etanol hidratado combustível (EHC) - litro (l);
VII - querosene de aviação (QAV) - litro (l); e
VIII - óleo combustível - quilograma (kg);
IX - gás natural processado - metro cúbico (m³)
X - biometano - metro cúbico (m³); e
XI - gás natural veicular (GNV) - metro cúbico (m³).
§ 4º - O ato conjunto de que trata o art. 259, caput, XII, especificará, para fins de expressão da base de cálculo da CBS, a unidade de medida aplicável aos combustíveis que relacionar. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
- O valor da CBS corresponderá à multiplicação da base de cálculo, nos termos desta Seção, pela alíquota específica aplicável a cada combustível.
§ 1º - No cálculo da CBS, considerar-se-ão os códigos da ANP e da NCM/SH dos combustíveis elencados no art. 259, caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
§ 2º - Os contribuintes e os demais participantes da cadeia econômica que fornecerem combustíveis deverão emitir documentos fiscais com as unidades de medida definidas nesta Seção.
- As alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão disciplinadas Capítulo V do Título I do Livro II. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
- São contribuintes do regime específico de CBS de que trata este Capítulo: (Art. 176 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 176.]]
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV - a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
V - o formulador de combustíveis;
VI - o importador; e
VII - qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI do caput, autorizado pela ANP e pelo CGIBS.
§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
§ 2º - Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.
- Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento da CBS incidente na operação, nos termos previstos neste artigo. (Art. 177 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 263. Lei Complementar 214/2025, art. 177.]]
§ 1º - A responsabilidade a que se refere o caput:
I - não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento da CBS na liquidação financeira da operação - split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35; [[Decreto 12.955/2026, art. 28. Decreto 12.955/2026, art. 29. Decreto 12.955/2026, art. 30. Decreto 12.955/2026, art. 31. Decreto 12.955/2026, art. 32. Decreto 12.955/2026, art. 33. Decreto 12.955/2026, art. 34. Decreto 12.955/2026, art. 35.]]
II - restringe-se ao valor da CBS não extinto pelo contribuinte, na forma do art. 26, caput, I e II; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento da CBS devida pelo contribuinte.
§ 2º - Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º, será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no art. 26, § 1º. [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
- Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. (Art. 178 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 178.]]
§ 1º - O valor da CBS de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com a CBS devida nas operações com gasolina A e corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula:
VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ
considerando-se:
I - VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da gasolina C;
II - QTDA: quantidade de gasolina A convertida a vinte graus Celsius e faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
III - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C instituído pelo órgão regulamentador; e
IV - ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC.
§ 2º - A CBS retida nos termos deste artigo será recolhido nos mesmos prazos definidos para o recolhimento da CBS devida nas operações com gasolina A.
§ 3º - O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão [CBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros].
§ 4º - O contribuinte mencionado no caput, quando efetuar operações com gasolina A, deverá indicar, nos campos próprios, o valor do tributo cobrado sujeito a tributação monofásica da sua operação com o derivado de petróleo e o valor do tributo retido e recolhido incidente nas importações de EAC ou nos fornecimentos do estabelecimento produtor de EAC.
§ 5º - A CBS incidente nas importações de EAC ou sobre os fornecimentos pelo estabelecimento produtor de EAC, para fins de mistura com a gasolina A, será recolhida em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de combustíveis.
- Nas operações com EAC: (Art. 179 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 179.]]
I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída do biocombustível com destinação diversa fica obrigado a recolher a CBS incidente sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da operação; e
II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:
a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher a CBS de que trata o art. 259 em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
§ 1º - A distribuidora recolherá a CBS prevista no inciso II, [a], do caput por meio da multiplicação do volume de EAC excedido pela respectiva alíquota específica.
§ 2º - Para fins do ressarcimento de que trata o inciso II, [b], do caput, a distribuidora de combustível deverá protocolar requerimento, que será decidido pelo CGIBS.
- É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. (Art. 180 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 180.]]
§ 1º - Excetuadas as hipóteses previstas no caput, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos da CBS em relação à aquisição de combustíveis, nos termos do art. 47, § 4º. [[Decreto 12.955/2026, art. 47.]]
§ 2º - Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito à apropriação e à utilização dos créditos da CBS relativos às aquisições de que trata esta Seção, na forma do art. 47, § 4º. [[Decreto 12.955/2026, art. 47.]]
§ 3º - Os demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverão emitir documentos fiscais, fazendo constar no campo próprio o valor da CBS recolhido antecipadamente, em reais, por unidade de medida, dos respectivos combustíveis.
§ 4º - O crédito admitido nos termos do § 1º deverá considerar os valores da CBS registrados nos documentos fiscais idôneos, limitado ao resultado da multiplicação da quantidade de cada combustível pela respectiva alíquota específica da CBS vigente por ocasião da incidência monofásica na unidade de medida do referido combustível.
- Os contribuintes e demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverão se inscrever no cadastro com identificação única, nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro.
§ 1º - Como pré-requisito à inscrição no cadastro na condição de participante da cadeia econômica de combustíveis, exige-se autorização da ANP para participar da referida cadeia econômica.
§ 2º - A inscrição poderá ser suspensa, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS, se for constatada:
I - a ocorrência de aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; ou
II - a inobservância das normas deste Regulamento e de portaria específica dos órgãos e entidades competentes ou da ANP, pelo contribuinte inscrito como fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, e pelo transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combustível ou empresa comercializadora de etanol.