Legislação
TÍTULO IV - DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 488
- Para fins da legislação da CBS, na importação de bens materiais, a confissão de dívida e os demais efeitos de que trata o art. 60, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, e o art. 44, parágrafo único, do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, decorrerão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos documentos fiscais de que trata o art. 113, caput, XIV e XV. [[Lei Complementar 214/2025, art. 60. Decreto-lei 37/1966, art. 44. Decreto 12.955/2026, art. 113. Lei Complementar 214/2025, art. 60.]]