Seção XIII - Dos serviços de ativos virtuais
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Os serviços de ativos virtuais de que trata o art. 269, caput, XVI, ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da prestação do serviço de ativos virtuais. (Art. 229 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 229.]]
§ 1º - Os ativos virtuais de que trata o caput são as representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da Lei 14.478, de 21/12/2022, não incluindo as representações digitais consideradas como valores mobiliários, que ficam sujeitas ao disposto na Seção III deste Capítulo.
§ 2º - Consideram-se serviços de ativos virtuais a execução em nome de terceiros dos serviços abaixo listados:
I - troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
II - troca entre um ou mais ativos virtuais;
III - transferência de ativos virtuais;
IV - custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais;
V - participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais; e
VI - outros serviços que venham a ser autorizados pelo órgão regulamentador.
§ 3º - As atividades que caracterizam intermediação financeira ou serviços a terceiros que se enquadrem no art. 269, caput, I a V, realizadas pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais ficam sujeitas à incidência da CBS nos termos da Seção III deste Capítulo. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
§ 4º - Nos casos em que as prestadoras de serviços de ativos virtuais realizem outras atividades previstas no art. 269, caput, I a XVII, tais fornecimentos ficam sujeitos à incidência da CBS nos termos da Seção correspondente deste Capítulo. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
§ 5º - As aquisições de bens e de serviços com ativos virtuais ficam sujeitas às regras previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro ou ao respectivo regime diferenciado ou específico aplicável ao bem ou serviço adquirido, nos termos deste Regulamento.
- O contribuinte no regime regular que adquirir serviços de ativos virtuais poderá apropriar créditos da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor. (Art. 230 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 230.]]