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Legislação

Seção VII - Disposições finais

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 385

- Os bens imóveis urbanos e rurais de que trata esta Seção deverão ser inscritos no CIB, integrante do Sinter, de que trata o Capítulo I do Título II. (Art. 265 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 265.]]

§ 1º - O CIB é o inventário dos bens imóveis urbanos e rurais constituído com dados enviados pelos cadastros de origem, que deverão atender aos critérios de atribuição do código de inscrição no CIB.

§ 2º - O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção civil expedidos pelo Município.


Art. 386

- Ficam estabelecidos os seguintes prazos de inscrição de todos os bens imóveis no CIB, contados a partir de 01/01/2025: (Art. 266 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 266.]]

I - doze meses para que:

a) os órgãos da administração federal direta e indireta realizem a adequação dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais;

b) os serviços notariais e registrais realizem a adequação dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis;

c) as capitais dos Estados e o Distrito Federal incluam o código CIB em seus sistemas;

II - vinte e quatro meses para que:

a) os órgãos da administração estadual direta e indireta realizem a adequação dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais;

b) os demais Municípios incluam o código CIB em seus sistemas.


Art. 387

- Será emitida certidão negativa de débitos de CBS para bem imóvel urbano e rural, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 267 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 267.]]


Art. 388

- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da administração tributária, para terceiros relacionados às operações de que trata este Capítulo, inclusive tabeliães, registradores de imóveis e juntas comerciais. (Art. 268 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 268.]]


Art. 389

- A obra de construção civil receberá identificação cadastral no cadastro de que trata o art. 385. (Art. 269 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 385. Lei Complementar 214/2025, art. 269.]]


Art. 390

- A apuração da CBS será feita para cada empreendimento de construção civil, vinculada a um CNPJ ou CPF específico, inclusive incorporação e parcelamento do solo, considerada cada obra de construção civil, incorporação ou parcelamento do solo como um centro de custo distinto. (Art. 270 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 270.]]

Parágrafo único - No caso de apuração da CBS nos termos do caput, o documento fiscal deverá indicar o número do cadastro da obra nas aquisições de bens e serviços utilizados na obra de construção civil a que se destinam.