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Legislação

Seção VI - Da documentação fiscal e auxiliar

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 565

- Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (Art. 336 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 336.]]


Art. 566

- O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. (Art. 337 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 337.]]