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Legislação

Seção IV - Dos dispositivos médicos

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 206

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 131 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 131.]]

§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos médicos listados no Anexo IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025 e regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

§ 2º - Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IV da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de dispositivos médicos inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo. [[Lei Complementar 214/2025, art. 475.]]


Art. 220

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: (Art. 144 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 144.]]

I - no Anexo XII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

II - no Anexo IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por:

a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e

b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar 187, de 16/12/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 9º. Lei Complementar 187/2021, art. 10. Lei Complementar 187/2021, art. 11.]]

§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos listados nos Anexos IV e XII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.

§ 2º - Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 206. [[Decreto 12.955/2026, art. 206.]]

§ 3º - Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública.