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Legislação

Seção III - Do lançamento de ofício

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 559

- Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal integrante da administração tributária da União deverá lavrar auto de infração. (Art. 330 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 330.]]

§ 1º - O auto de infração conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal; e

VI - a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula.

§ 2º - A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instrução deverão ser implementadas em meio eletrônico.

§ 3º - A lavratura do ato de lançamento de ofício não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias.


Art. 560

- A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. (Art. 331 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 331.]]

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.