Seção III - Das alíquotas específicas
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- As alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão disciplinadas Capítulo V do Título I do Livro II. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
- Em relação à alíquota de CBS incidente sobre as operações com EHC, o diferencial competitivo de que trata o art. 472 será, no mínimo, aquele existente entre a carga tributária direta e indireta definida no art. 474 deste Regulamento sobre o referido combustível e a gasolina C no período de 01/07/2023 a 30/06/2024 para a Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Art. 175, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 472. Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
§ 1º - O cálculo da carga tributária de que trata o caput será realizado a partir das alíquotas vigentes em 01/07/2024, ponderadas pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade da Federação e considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF observado no período entre 01/07/2023 a 30/06/2024. (Art. 175, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
§ 2º - O diferencial de que trata o caput será: (Art. 175, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
I - em 2027, a diferença de carga de que trata o caput em termos percentuais e absolutos por unidade de medida; e
II - nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática estabelecida para as alíquotas da CBS nos art. 471 a art. 475 deste Regulamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 471. Decreto 12.955/2026, art. 472. Decreto 12.955/2026, art. 473. Decreto 12.955/2026, art. 474. Decreto 12.955/2026, art. 475.]]
- Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB. [[Decreto 12.955/2026, art. 260.]]
- Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a fixação da alíquota de referência considerarão a receita de CBS discriminada entre: (Art. 351 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 351.]]
I - a receita das operações e das importações sujeitas às normas gerais de incidências previstas no Título I do Livro I, discriminando:
a) operações e importações sujeitas à alíquota padrão;
b) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 60% (sessenta por cento) da alíquota padrão; e
c) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) da alíquota padrão;
II - a receita das operações e das importações tributadas com base em cada um dos regimes específicos de tributação;
III - a receita das operações tributadas pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, se necessário discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da referida Lei Complementar;
IV - a receita auferida por cada esfera federativa nas aquisições de bens e serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo adquirente, nos termos do art. 439, discriminada para cada modalidade de operação e importação de que tratam os incisos I a III do caput; [[Decreto 12.955/2026, art. 439.]]
V - o valor da redução da receita em decorrência:
a) da concessão de créditos presumidos, discriminada para cada modalidade de crédito presumido prevista neste Regulamento; e
b) da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503 discriminada para cada modalidade de devolução; [[Decreto 12.955/2026, art. 503.]]
VI - a receita de CBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas hipóteses previstas neste Regulamento; e
VII - outros fatores que elevem ou reduzam a receita de CBS não considerados nos incisos I a VI do caput, discriminados por categoria.
§ 1º - As receitas de que tratam os incisos I a III do caput:
I - não considerarão as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao regime de que trata o art. 439; e [[Decreto 12.955/2026, art. 439.]]
II - corresponderão ao valor da CBS incidente nas operações que não geram direito a crédito para os adquirentes.
§ 2º - Para fins da fixação da alíquota de referência, o valor da receita de CBS de que trata o caput:
I - será apurado de modo a incluir:
a) a receita obtida na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
b) a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e [[ADCT/88, art. 82.]]
c) o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa; e
II - não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento.
§ 3º - Os cálculos por categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput poderão ser realizados com base nos valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente para que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2º.
- O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações tomará por referência: (Art. 370 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 370.]]
I - estimativa da receita de CBS nas operações de que trata o caput para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do art. 589 deste Regulamento, considerando: [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
a) estimativa da base de cálculo dessas operações em cada ano-base; e
b) as alíquotas de CBS do ano de vigência; e
II - estimativa da receita da União com os tributos de que trata o art. 587, caput, deste Regulamento sobre as operações de que trata o caput deste artigo; [[Decreto 12.955/2026, art. 587.]]
III - estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos de que trata o art. 350, caput, I, [a], e inciso II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, sobre as operações de que trata o caput deste artigo. [[Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]
§ 1º - O redutor de que trata o caput será fixado no ano anterior ao de sua vigência. (Art. 349, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]
§ 2º - Para o ano de vigência de 2027, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso II do caput.
§ 3º - Para o ano de vigência de 2028, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2028; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso II do caput.
§ 4º - Para o ano de vigência de 2033, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e
II - a média da estimativa da receita da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos incisos II e III do caput.
§ 5º - Para os anos de vigência de 2029 a 2032, o redutor de que trata o caput será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados na forma estabelecida nos § 3º e § 4º, considerando a evolução das alíquotas da CBS e do IBS.