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Legislação

secao ii do momento da ocorrencia do fato gerador

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 11

- Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. (Art. 10 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 10.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:

I - da entrega ou disponibilização de bem material;

II - da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito;

III - do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País;

IV - do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior;

V - do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;

VI - em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea; e

VII - da aquisição do bem nas hipóteses de:

a) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou

b) leilão judicial.

§ 2º - Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 439, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento.

§ 3º - Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:

I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento, assim considerada a data em que constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente; ou

II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.

§ 4º - Para fins do disposto no inciso I do § 3º, na hipótese de fornecimentos em relação aos quais seja emitida fatura ou outro documento que constitua o direito de recebimento do fornecedor, considera-se exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento na data da respectiva emissão.

§ 5º - Para fins do disposto no caput, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:

I - na data de pagamento de cada parcela:

a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma:

1. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga; e

2. as alíquotas serão aquelas vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal que corresponda ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro; e

b) as antecipações de que trata a alínea [a] constarão como débitos na apuração; e

II - na data do fornecimento:

a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:

1. a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente; e

2. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;

b) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e

c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, será observado o disposto nos art. 38 e art. 491. [[Decreto 12.955/2026, art. 38. Decreto 12.955/2026, art. 491.]]

§ 6º - Na hipótese do § 5º, caso não ocorra o fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorrência de distrato, será observado o disposto no art. 57.

§ 7º - A extinção dos débitos de que trata o § 5º permitirá ao adquirente a apropriação de crédito nos termos dos art. 47 a art. 64. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Decreto 12.955/2026, art. 64.]]

§ 8º - Quando informada, em documento fiscal, a data de previsão de entrega ou de disponibilização, considera-se seu fornecimento nessa data, salvo comprovação em contrário.

§ 9º - Na falta da informação da data de previsão de entrega ou de disponibilização, considera-se seu fornecimento na data de emissão do documento fiscal.


Art. 363

- Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: (Art. 254 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 254.]]

I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel;

II - da celebração do ato, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, exceto os de garantia, na cessão ou no ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;

III - do pagamento, na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel;

IV - do pagamento, no serviço de administração e intermediação de bem imóvel; e

V - do fornecimento, no serviço de construção civil.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação:

I - a adjudicação;

II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante:

a) instrumento de promessa;

b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou

c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou

III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

§ 2º - Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, a CBS incidente na operação será devida em cada pagamento.

§ 3º - Caso os fornecimentos previstos nos incisos III e IV do caput ocorram de forma não onerosa, nos termos do art. 5º, considera-se ocorrido o fato gerador: [[Decreto 12.955/2026, art. 5º.]]

I - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento do fornecimento; e

II - no serviço de administração e intermediação de bem imóvel, no término do fornecimento.

§ 4º - Para fins do disposto no inciso V do caput, considera-se ocorrido o fato gerador no momento previsto no art. 11, § 3º. [[Decreto 12.955/2026, art. 11.]]