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Legislação

Seção II - Da obrigatoriedade

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 115

- A obrigação de emissão de documentos fiscais de que trata o art. 112 aplica-se inclusive: (Art. 60, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 112. Lei Complementar 214/2025, art. 60.]]

I - às operações imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;

II - à transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;

III - às operações sujeitas ao diferimento;

IV - às doações sem contraprestação em benefício do doador;

V - à transferência de créditos apropriados e ainda não utilizados para a pessoa jurídica sucessora na hipótese de fusão, cisão ou incorporação;

VI - à operação realizada por:

a) produtor rural pessoa física ou jurídica, ou por produtor rural integrado não contribuintes da CBS, de que trata o art. 239; [[Decreto 12.955/2026, art. 239.]]

b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, IV; [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]

c) transportador autônomo de carga de que trata o art. 250; [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]

d) condomínio edilício; e

e) não contribuintes previstos no art. 25 não relacionados nas alíneas [a] a [d] deste inciso, que venham a ser identificados em ato conjunto da RFB e do CGIBS;[[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]

VII - à plataforma digital quando emitir o documento em nome do fornecedor nos termos do art. 20, § 9º e § 10; e [[Decreto 12.955/2026, art. 20.]]

VIII - ao consórcio de que trata o art. 278 da Lei 6.404, de 15/12/1976, e à sociedade em conta de participação que optarem pelo regime regular da CBS. [[Lei 6.404/1976, art. 278.]]

§ 1º - O documento fiscal deverá ser emitido pelo fornecedor de bens ou serviços, bem como pelos responsáveis indicados neste Regulamento.

§ 2º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses de dispensa da exigência de documento fiscal para os não contribuintes.

§ 3º - A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 01/01/2027 para:

Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, I e II.] (NR) [[CF/88, art. 239.]]


Art. 116

- Os obrigados à emissão de documento fiscal deverão observar:

I - as regras de credenciamento previamente estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS;

II - os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na respectiva documentação técnica; e

III - as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional do documento fiscal.