Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 278º
Capítulo XXII - CONSÓRCIO (Ir para)
Art. 278- As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º - O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º - A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0009053-47.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES.1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DE TESES QUE NÃO OFENDE A DIALETICIDADE. 2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA MEDIÇÃO 07 NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. 3. MÉRITO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS PROTESTADAS, PLANILHA DE MEDIÇÕES E E-MAIL. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO OU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS EXPRESSAMENTE PACTUADA NO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. LEI 6.404/1976, art. 278, § 1º. DIVISÃO INTERNA DE PARTICIPAÇÃO CONSORCIAL INOPONÍVEL A TERCEIRO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CONSORCIADAS QUE NÃO EXONERA A COOBRIGADA SOLIDÁRIA NÃO SUBMETIDA AO REGIME RECUPERACIONAL. LEI 11.101/2005, art. 49, § 1º. SÚMULA 581/STJ. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DA COMPASA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA GAISSLER CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070912-80.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PENHORA VIA SISBAJUD. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CPC, art. 239, § 1º. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS. LIMITAÇÃO A 50% DO DÉBITO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE TESE JÁ DEFINITIVAMENTE AFASTADA. ARTS. 77, 80 E 81 DO CPC. MULTA DE 5%. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
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Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de omissão e contradição quanto à configuração de grupo econômico, sucessão empresarial, insolvência da devedora e ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito e mero inconformismo. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020460-46.2018.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSÓRCIO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS NO POLO PASSIVO COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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