Carregando...
Carregando...
Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 278º


Capítulo XXII - CONSÓRCIO (Ir para)
Art. 278

- As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º - O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

§ 2º - A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Decisões Relacionadas
TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag Ag-EDCiv-Emb-ED-ED-Ag-RR118-04.2019.5.09.0658 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 13/11/2026 - DJ 19/11/2026
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - RR 1507-44.2016.5.05.0010 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 11/11/2026 - DJ 18/11/2026
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU CONSÓRCIO IPQ TECNOLOGIA CSC ENGENHARIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5077465-54.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LEI 12.402/2011. INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL AO FISCO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONSÓRCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS AOS COOBRIGADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.314.601 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por acidente em transporte coletivo. Legitimidade passiva de consórcio operacional. Personalidade judiciária. Responsabilidade solidária nas relações de consumo. Art. 28, § 3º, do cdc. Acórdão em conformidade com a jurisprudência. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5300414-19.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS CONSORCIADAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE TERCEIRO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221891-54.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que julgou procedente o pedido formulado pela autora/agravada - Insurgência das rés - Acolhimento - Consórcio - Inexistência de personalidade jurídica - Exegese da Lei 6.404/76, art. 278 - Impossibilidade, portanto, de romper o que inexiste (personalidade jurídica da entidade demandada) - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Impropriedade técnica evidente na distribuição do incidente de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015806-90.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SISTEMA BRT. QUEDA EM ESCADA ROLANTE DE ESTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP 1.635.637/RJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MÓDICO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSÓRCIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR USUÁRIA DO SISTEMA BRT, QUE SOFREU QUEDA EM RAZÃO DO TRAVAMENTO E DA INVERSÃO DO SENTIDO DE ESCADA ROLANTE NA ESTAÇÃO ALVORADA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO EM ESTAÇÃO DO SISTEMA POR ELE OPERADO; (II) ESTABELECER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO APELANTE (RESP 1.635.637/RJ E AGINT NO ARESP 1.658.330/RJ) VERSAM SOBRE ATROPELAMENTO E ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOS POR ÔNIBUS DE EMPRESA CONSORCIADA, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, EM QUE O EVENTO DANOSO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÃO ADMINISTRADA PELO PRÓPRIO CONSÓRCIO, SEM PARTICIPAÇÃO DE VEÍCULO DE QUALQUER DAS CONSORCIADAS. 4. O APELANTE SEQUER INDICA QUAL DAS EMPRESAS CONSORCIADAS SERIA A RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO OU PELA MANUTENÇÃO DA ESCADA ROLANTE, LIMITANDO-SE A NEGAR A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, O QUE ESVAZIA A TESE DE ILEGITIMIDADE E FRUSTRARIA A EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR 5. A PROVA ORAL E O LAUDO PERICIAL CONFIRMARAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E A COMPATIBILIDADE DAS LESÕES, EVIDENCIANDO VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. DANO MORAL CONFIGURADO PELA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA PASSAGEIRA. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÓDICO, COMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 1 (UM) DIA E COM A AUSÊNCIA DE SEQUELAS. 7. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FLUI DA DATA DO ARBITRAMENTO, E NÃO DA DATA DO EVENTO IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSÓRCIO OPERADOR DE SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DANOS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO EM ESTAÇÃO POR ELE ADMINISTRADA, NÃO SE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.635.637/RJ, QUE TRATA DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DE EMPRESA CONSORCIADA. 2. O TRAVAMENTO E A INVERSÃO DO SENTIDO DE ESCADA ROLANTE EM ESTAÇÃO DE EMBARQUE, COM QUEDA DO USUÁRIO, CARACTERIZAM FATO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. 3. A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PATAMAR MÓDICO, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, DEVE SER MANTIDA. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010018-05.2026.5.03.0182 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Agravo de Petição 0011076-70.2024.5.03.0131 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS E DO ADMINISTRADOR. TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010372-85.2017.5.03.0104 - MG - Rel.: Des. Emerson Jose Alves Lage - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO. COISA JULGADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.