Seção I - Do cadastro
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Para fins do cadastro com identificação única a que se refere o art. 59 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, consideram-se os seguintes cadastros administrados pela RFB: [[Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]
I - de pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II - de pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
III - de imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.
Parágrafo único - As informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo no ambiente nacional de dados de que trata o art. 109 entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, e o CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 109.]]
- As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas à CBS e ao IBS, na condição de contribuinte ou de responsável tributário, são obrigadas, antes do início de suas atividades, em relação a cada estabelecimento que mantiverem, a se registrar em cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ.
§ 1º - A obrigação de que trata o caput abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22. (Art. 23, caput, da Lei Complementar 214, de 2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 22. Lei Complementar 214/2025, art. 23.]]
§ 2º - É vedada, para a CBS, a criação, a adoção ou a exigência de identificação, cadastro, inscrição ou registro distintos dos mencionados no art. 104, caput, I a III, observado o previsto no art. 59, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Decreto 12.955/2026, art. 104. Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]
§ 3º - São obrigados, ainda, ao registro de que trata o caput:
I - as entidades imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;
II - as entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que prestem serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;
III - as entidades de previdência complementar fechada constituídas de acordo com a Lei Complementar 109, de 29/05/2001;
IV - os fundos de investimento de que trata o art. 25, § 7º, I; [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]
V - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei 13.800, de 4/01/2019;
VI - ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS, o:
a) condomínio edilício;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, IV; [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]
c) produtor rural de que trata o art. 239; e [[Decreto 12.955/2026, art. 239.]]
d) transportador autônomo de Cargas - TAC de que trata o art. 250; [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]
VII - caso exerçam a opção pelo regime regular da CBS e do IBS:
a) o consórcio de que trata o art. 278 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e [[Lei 6.404/1976, art. 278.]]
b) a sociedade em conta de participação; e
VIII - o sócio ostensivo da sociedade de que trata o inciso VII, [b], deste parágrafo, na hipótese de a sociedade não exercer a opção pelo regime regular.
§ 4º - A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS.
§ 4º-A - A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 01/01/2027 para:
Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta o § 4º-AI - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, I e II. [[CF/88, art. 239.]]
§ 5º - As administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais poderão realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, com base em documentos comprobatórios, observado o modelo de cooperação e interoperabilidade sistêmica, respeitadas as atribuições institucionais.
§ 6º - Na hipótese de que trata o art. 471-E da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a RFB e o CGIBS poderão, mediante ato conjunto, adotar as seguintes medidas no âmbito do CNPJ: [[Lei Complementar 214/2025, art. 471-E.]]
I - declarar a inaptidão da inscrição; e
II - determinar a suspensão da inscrição.
§ 7º - A declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ observará o disposto no art. 81 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 81.]]
§ 8º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispensar a obrigatoriedade de registro de que trata o § 3º.
- Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se estabelecimento fornecedor o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, físico ou virtual, pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas ou as entidades sem personalidade jurídica sujeitas à CBS e ao IBS:
I - exercem atividade em caráter temporário ou permanente; ou
II - armazenam bens, incluídas as unidades auxiliares.
§ 1º - Também se considera estabelecimento a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural e outras plataformas ou estruturas flutuantes, ainda que em construção, hipótese em que será utilizado para fins de inscrição, o endereço do estabelecimento mais próximo localizado em terra firme.
§ 2º - É permitido o registro de estabelecimento em escritório virtual, bem como em espaço compartilhado de trabalho, desde que seja mantido contrato escrito para utilização do espaço e que sejam atendidas as condições estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- Para efeitos do disposto no art. 12, § 3º, no cadastro com identificação única deverá constar como domicílio principal dos adquirentes, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS: [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]
I - para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica e para as pessoas físicas de que trata o art. 105, caput, conforme aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual sejam fornecidos bens ou serviços; e [[Decreto 12.955/2026, art. 105.]]
II - para as demais pessoas físicas, o local da sua habitação permanente ou, na hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde as suas relações econômicas forem mais relevantes.
- As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica de que trata o art. 105 deverão, na forma prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS: [[Decreto 12.955/2026, art. 105.]]
I - atualizar o domicílio principal no cadastro com identificação única, mediante alteração no CNPJ, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da alteração; e
II - comunicar à administração tributária a venda ou a transferência de estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, até o último dia útil do mês subsequente à data do evento.
- O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais consiste no conjunto de soluções tecnológicas destinadas a viabilizar a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos dados e informações cadastrais necessários à gestão da CBS e do IBS, provenientes:
I - do CPF;
II - do CNPJ;
III - do CIB; e
IV - de dados complementares e atributos específicos, conforme previsto no art. 59, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]
§ 1º - As definições sobre o conteúdo, o modo e a periodicidade do compartilhamento a que se refere o caput serão realizadas conjuntamente pela RFB e pelo CGIBS.
§ 2º - Os dados e as informações cadastrais a que se referem o caput serão compartilhados com as administrações tributárias federal, estaduais, distrital, municipais e com o CGIBS.
§ 3º - O compartilhamento de que trata o caput limita-se às informações que guardem pertinência com a apuração, fiscalização, arrecadação, cobrança ou administração da CBS e do IBS.
§ 4º - O tratamento e a utilização das informações observarão os limites legais de sigilo fiscal e proteção de dados, vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista neste artigo.
§ 5º - O ambiente de que trata o caput:
I - limita-se à consolidação, à integração e à disponibilização de dados e informações cadastrais;
II - deve refletir automaticamente a prática de qualquer ato cadastral nos cadastros previstos no art. 104; [[Decreto 12.955/2026, art. 104.]]
III - não altera a titularidade, a gestão nem a responsabilidade administrativa dos cadastros que o alimentam.
- O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais de que trata o art. 109 observará: [[Decreto 12.955/2026, art. 109.]]
I - quanto às informações do CNPJ, gestão compartilhada por meio do CGSIM, de que trata o art. 2º, caput, III, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º.]]
II - quanto às informações cadastrais do CPF, do CIB e dos dados complementares e atributos específicos, regime de cooperação institucional entre a RFB, o CGIBS e as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais.
- A RFB e o CGIBS poderão contribuir com propostas de aprimoramento, alinhamento técnico, intercâmbio de boas práticas, qualificação da utilização das informações cadastrais e fortalecimento da atuação integrada das administrações tributárias, servindo tais iniciativas como subsídio ao aprimoramento operacional e ao uso consistente das normas vigentes, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.