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Legislação

secao i disposicoes gerais relativas as aliquotas da cbs i

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 471

- As alíquotas da CBS para os combustíveis de que trata o art. 259 serão: (Art. 174 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto; [[Decreto 12.955/2026, art. 260.]]

II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, caput, III, [c], da Constituição; e [[CF/88, art. 150.]]

III - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegação de competência.

Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União.]

§ 1º - A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]

§ 2º - Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS, com base na metodologia de que trata o § 1º, serão realizados pela RFB.

§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará o compartilhamento de dados e informações necessários ao cálculo das alíquotas da CBS e do IBS sobre combustíveis, de que trata o art. 174, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

§ 4º - Em relação aos combustíveis de que trata o art. 259, caput, XII: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

I - será aplicada a mesma alíquota relativa ao combustível que possua a finalidade mais próxima entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido artigo, ponderada pela respectiva equivalência energética, observado, quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no art. 472; e [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]

II - o ato conjunto de que trata o art. 259, XII, disciplinará o disposto no inciso I deste parágrafo em relação aos combustíveis que relacionar. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]


Art. 472

- Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição. (Art. 175 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 225. Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]

Parágrafo único - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão divulgadas observando-se:

I - o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

a) gasolina A comparada com EAC;

b) gasolina C comparada com EHC; e

c) diesel A comparado com biodiesel (B100);

II - os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível fóssil de comparação, considerando suas equivalências energéticas por unidade comum de medida; e

III - o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos.


Art. 473

- Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, calculada nos termos do art. 474. (Art. 174, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]


Art. 474

- Na apuração da carga tributária de que trata o art. 473, deverá ser considerada: (Art. 174, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 473. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - a carga tributária direta das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da Constituição e da Contribuição para o PIS/PASEP de que trata o art. 239 da Constituição incidentes na produção, importação e comercialização dos combustíveis, calculada da seguinte forma: [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

a) a carga tributária por unidade de medida das contribuições de que trata este inciso será apurada para cada um dos meses/07/2025 a junho de 2026;

b) os valores apurados na forma da alínea [a] deste inciso serão reajustados a preços/07/2026, com base na variação do IPCA, somados e divididos por doze; e

c) o valor apurado nos termos da alínea [b] deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026; e

II - a carga tributária indireta decorrente das contribuições referidas no inciso I deste parágrafo, do imposto de que trata o art. 153, caput, IV, da Constituição e do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre operações de seguro, incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito, calculada da seguinte forma: [[CF/88, art. 153.]]

a) os valores serão apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume consumido no país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na carga tributária por unidade de medida;

b) os valores apurados na forma da alínea [a] deste inciso serão reajustados a preços/07/2026, com base na variação do IPCA; e

c) o valor apurado nos termos da alínea [b] deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026.


Art. 475

- Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do art. 474 reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor, entre: (Art. 174, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 474. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - os doze meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota; e

II - o período/07/2025 a junho de 2026.


Art. 476

- As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, II, e art. 473.] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 472; Decreto 12.955/2026, art. 473;]]

Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 476 - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação. (Art. 175, § 1º, Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]]