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Legislação

Seção I - Da competência para fiscalizar

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 552

- A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo à CBS compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Art. 324 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.464, de 10/07/2017; art. 6º, I, da Lei 10.593, de 6/12/2002) [[Lei Complementar 214/2025, art. 324. Lei 13.464/2017, art. 5º. Lei 10.593/2002, art. 6º.]]


Art. 553

- A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (Art. 325 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 325.]]

I - poderão utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentações e provas decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado por outro ente federativo; e

II - compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS.

§ 1º - O ambiente a que se refere o inciso II do caput terá gestão compartilhada entre a RFB e o CGIBS.

§ 2º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá prever outras hipóteses de informações a serem compartilhadas no ambiente a que se refere o inciso II do caput.

§ 3º - A utilização das fundamentações e provas a que se refere o inciso I do caput, ainda que relativas a processos administrativos encerrados, não dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo.

§ 4º - No ambiente de que trata o inciso II do caput:

I - ficarão arquivadas as respostas, os esclarecimentos e os documentos fornecidos em atendimento a:

a) procedimento de fiscalização de qualquer dos entes federativos, vedada a solicitação, em outro procedimento de fiscalização relativo aos mesmos fatos geradores e ao mesmo período, das mesmas respostas, esclarecimentos e documentos;

b) processo administrativo tributário de qualquer dos entes federativos, os quais serão levados em consideração pelos órgãos de julgamento em outros processos administrativos tributários relativos aos mesmos fatos e período de apuração;

II - serão registrados os acessos e o compartilhamento das informações e dos documentos contidos nele, exigindo-se, no mínimo:

a) identificação do servidor público efetivo responsável pelo acesso;

b) data, hora e motivo do acesso; e

c) histórico de acessos e alterações realizadas; e

III - não serão compartilhados informações e documentos:

a) obtidos com base em tratados, acordos ou convenções internacionais para o intercâmbio de informações tributárias cujo compartilhamento seja vedado pelo tratado, acordo ou convenção, exceto se houver anuência e estiver autorizado na legislação interna do País informante;

b) protegidos por sigilo judicial; e

c) obtidos com fundamento no disposto no art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001. [[Lei Complementar 105/2001, art. 6º.]]


Art. 554

- A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização da CBS e do IBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere o valor de sessenta salários-mínimos. (Art. 326 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 326.]]


Art. 555

- O Ministério da Fazenda e o CGIBS poderão celebrar convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício da CBS e do IBS efetuado nos termos do art. 554. (Art. 327 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 554. Lei Complementar 214/2025, art. 327.]]


Art. 556

- Na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, a Suframa exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores efetivos, as atividades de fiscalização do cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto técnico-econômico, dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e, sem prejuízo das competências das administrações tributárias, do ingresso de bens e serviços. (Art. 327-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 327-A.]]

§ 1º - A Suframa comunicará às administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas, sempre que constatado o descumprimento do disposto no caput.

§ 2º - As administrações tributárias e demais órgãos públicos interessados poderão apresentar pedido fundamentado para que a Suframa instaure incidente de verificação de cumprimento do processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasião da aprovação do projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o caput.