Lei Complementar 105, de 10/01/2001
Art. 6º
Art. 6º
- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Decreto 3.724/2001 (regulamentação).Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0010319-79.2007.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELO FISCO. Lei Complementar 105/2001 E Lei 10.174/2001. OMISSÃO DE RECEITA. Lei 9.430/1996, art. 42. TEMA 225 E TEMA 842 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. CPC, art. 917. TAXA SELIC. LEGALIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 1056279-26.2023.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Flavio Boson Gambogi - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TEMAS 225 E 990 DO STF. DESPROVIMENTO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0048520-88.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TEMA 260/STJ. DADOS BANCÁRIOS. Lei Complementar 105/2001 E LEI 10.174/2001. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES. NORMAS PROCEDIMENTAIS. CTN, art. 144, § 1º. TEMAS 225/STF E 275/STJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LEI 9.430/1996, art. 42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 842/STF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CPC/1973. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055521-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel - J. em 16/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. ADI 2.859/DF/STF. INFORMAÇÕES GLOBAIS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DO ART. 5º. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 E TEMA 981 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.014.138 - PE - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Informações financeiras prestadas por operadores de cartões de crédito. Quebra do sigilo bancário. Acórdão recorrido fundado em premissa de índole constitucional. Inviabilidade de revisão na via especial. Conexão. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009828-79.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES MERCANTIS. PROVA PERICIAL. NULIDADES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0118975-70.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE DADOS DA ESCRITA FISCAL DA CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PELA RECEITA FEDERAL E POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 0038760-74.2015.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 22/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO FALSA DE INATIVIDADE EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO FORMAL DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. LICITUDE. TEMA 990 DO STF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ADMINISTRAÇÃO FORMAL E DE FATO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ELEVADA MAGNITUDE. MAJORANTE Da Lei, ART. 12, I 8.137/1990. DOSIMETRIA E REGIMES INICIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0863624-06.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEVER INSTRUMENTAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TERCEIROS. art. 81-A DA LEI ESTADUAL 1.810/1997. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 6º E DO TEMA 225 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ESPÉCIE. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. art. 5º, I, § 4º, V-A, DA LEI ESTADUAL 1.810/1997. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS OU ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APTA A COMPROVAR A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CANCELAMENTOS OU ESTORNOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INALTERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível 6071764-85.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO FISCAL. ORDEM DE SERVIÇO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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