Lei Complementar 105, de 10/01/2001
Art. 6º
Art. 6º
- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Decreto 3.724/2001 (regulamentação).Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0863624-06.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEVER INSTRUMENTAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TERCEIROS. art. 81-A DA LEI ESTADUAL 1.810/1997. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 6º E DO TEMA 225 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ESPÉCIE. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. art. 5º, I, § 4º, V-A, DA LEI ESTADUAL 1.810/1997. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS OU ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APTA A COMPROVAR A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CANCELAMENTOS OU ESTORNOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INALTERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014361-74.2016.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. TEMA 863/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0801906-21.2024.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 03/09/2026 - DJ 14/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAD-ICMS. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. CONTROLE DIFERENCIADO. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SIGILO FISCAL. LGPD. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034443-64.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. HorÁcio Dos Santos Ribeiro Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2120402-71.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Rezende Silveira - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. NEGADO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026934-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Paula Gouvea Galhardo - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. MATÉRIAS QUE DEMANDAM ANÁLISE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0143602-75.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS/FECP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0026054-21.2016.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 05/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. NÃO ANUÊNCIA PELA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.055.435 - PR - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incidência das súmulas 7 e 83/stj. Tema 990 da repercussão geral do stf. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020132-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 05/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. AUTUAÇÃO RELATIVA À OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES EM 2007 QUE PROSSEGUIU COM O RECOLHIMENTO PELO SIMPLES DE FORMA INDEVIDA. AUTUAÇÃO QUE, SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM, NÃO FOI EMBASADA EM DADOS ESPECÍFICOS OU DETALHADOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA PELA QUAL ESSES DADOS FORAM OBTIDOS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA NO SENTIDO DE QUE A AUTUAÇÃO FOI REALIZADA A PARTIR DE DADOS FORNECIDOS DE FORMA AUTOMATIZADA, COM BASE EM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 6º, DA LC Nº. 105/01, E QUE, PORTANTO, NÃO EXIGIA SE AGUARDASSE A REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA FEDERAL. VALIDADE E LEGITIMIDADE DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA COM BASE EM NORMAS LOCAIS. HIPÓTESE EM QUE HÁ MERA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, RESGUARDADO, POIS, O SIGILO DAS INFORMAÇÕES. PRECEDENTE DO STF. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE EXERCEU DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA E QUE, DEMAIS DISSO, TEVE FACULTADO O ACESSO AO RESPECTIVO CONTEÚDO. PROCEDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DO QUAL NÃO CONSTAM QUAISQUER DADOS QUE EXIGISSE FOSSE OBSERVADA A SISTEMÁTICA DO Lei Complementar 105/01, art. 6º. AGRAVANTE QUE, ALÉM DISSO, NÃO NEGA A OMISSÃO DE RECEITAS. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.