Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 421

- As operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol - SAF, instituída na forma da Lei 14.193, de 6/08/2021, ficam sujeitas a regime específico da CBS, denominado Regime de Tributação Específica do Futebol - TEF, de acordo com o disposto neste Capítulo. (Art. 292 e art. 293 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 292. Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

Parágrafo único - Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na legislação específica.


Art. 422

- O TEF consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições: (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

III - contribuições previstas no art. 22, caput, I a III e § 6º, da Lei 8.212, de 24/07/1991; [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]

IV - CBS; e

V - IBS.

Parágrafo único - O recolhimento na forma deste Capítulo não exclui a incidência dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação correspondente aplicável às demais pessoas jurídicas. (Art. 293, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]


Art. 423

- A base de cálculo do pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no art. 422, caput, será a totalidade das receitas recebidas no mês, inclusive aquelas referentes a: (Art. 293, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 422. Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

I - prêmios por participação ou resultado em competições;

II - bilheteria e programas de sócio-torcedor;

III - cessão dos direitos desportivos dos atletas;

IV - cessão de direitos de imagem e de transmissão;

V - transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva;

VI - valores provenientes de transferências de atletas, definitivas ou temporárias, nacionais ou internacionais, recebidos pela contribuição do clube à sua formação;

VII - exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos os cedidos pelo clube ou pessoa jurídica original que a constituiu;

VIII - exploração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, relacionados ao futebol;

IX - exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos;

X - quaisquer outras atividades conexas ao futebol e ao patrimônio da SAF, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais;

XI - troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação;

XII - locação;

XIII - licenciamento, concessão, cessão;

XIV - mútuo oneroso;

XV - doação com contraprestação em benefício do doador;

XVI - instituição onerosa de direitos reais; e

XVII - receitas financeiras.

§ 1º - Também integrará a base de cálculo do TEF, no período de apuração em que ocorrer o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, nas hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 2º - As receitas de que trata o caput serão apuradas com base no regime de caixa. (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

§ 3º - Na hipótese do § 1º, as receitas serão consideradas no momento do fornecimento do bem ou do serviço recebido em contraprestação ao fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado.


Art. 424

- O valor do pagamento relativo ao TEF será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 423, da alíquota de: (Art. 293, § 4º, e art. 294 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 423. Lei Complementar 214/2025, art. 293. Lei Complementar 214/2025, art. 294.]]

I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que trata o art. 422, caput, I a III; [[Decreto 12.955/2026, art. 422.]]

II - 1% (um por cento) para a CBS; e

III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:

a) metade desse percentual correspondente à alíquota estadual; e

b) metade desse percentual correspondente à alíquota municipal.


Art. 425

- de 01/01/2027 a 31/12/2032, as alíquotas dos tributos que compõem o TEF serão: (Art. 294 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 294.]]

I - quanto aos tributos federais de que trata o art. 422, I a III, 4% (quatro por cento); [[Decreto 12.955/2026, art. 422.]]

II - quanto à CBS:

a) 0,9% (nove décimos por cento) para os anos-calendário de 2027 e 2028; e

b) 1% (um por cento) de 2033 em diante;

III - quanto ao IBS:

a) 0,1% (um décimo por cento) em 2027 e 2028;

b) 0,3% (três décimos por cento) em 2029;

c) 0,6% (seis décimos por cento) em 2030;

d) 0,9% (nove décimos por cento) em 2031;

e) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) em 2032; e

f) 1% (um por cento) de 2033 em diante.

§ 1º - Para fins de repartição de receita tributária, o valor recolhido na forma do pagamento mensal unificado de que trata o art. 424, I, será apropriado aos tributos abaixo especificados, mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor recolhido: (Art. 293, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 424. Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

I - 43,5% (quarenta e três inteiros e cinco décimos por cento) ao IRPJ;

II - 18,6% (dezoito inteiros e seis décimos por cento) à CSLL; e

III - 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) às contribuições previstas no art. 22,caput, I a III, e § 6º, da Lei 8.212, de 24/07/1991, distribuídos conforme disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]

§ 2º - A repartição da receita do IBS será feita na proporção de metade para alíquota estadual e metade para alíquota municipal. (Art. 293, § 4º, III, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

§ 3º - As obrigações acessórias relativas à forma do recolhimento dos tributos devidos nos termos deste Capítulo serão estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 293, § 8º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]


Art. 426

- A SAF somente poderá apropriar e utilizar créditos da CBS em relação às operações em que seja adquirente de direitos desportivos de atletas e desde que registrado em documento fiscal. (Art. 293, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

§ 1º - Entende-se por aquisição de direitos desportivos o resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.

§ 2º - O pagamento, pela SAF, de luvas a atleta profissional não gera direito a apropriação e utilização de créditos de que trata o caput.

§ 3º - Os créditos da CBS referidos no caput serão calculados mediante a aplicação, sobre o valor da operação, dos percentuais correspondentes às mesmas alíquotas devidas sobre essas operações. (Art. 293, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

§ 4º - A apropriação e utilização dos créditos de que trata o caput será feita na forma dos art. 47 a art. 61. (Art. 47 a art. 56 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 47. Lei Complementar 214/2025, art. 48. Lei Complementar 214/2025, art. 49. Lei Complementar 214/2025, art. 50. Lei Complementar 214/2025, art. 51. Lei Complementar 214/2025, art. 52. Lei Complementar 214/2025, art. 53. Lei Complementar 214/2025, art. 54. Lei Complementar 214/2025, art. 55. Lei Complementar 214/2025, art. 56.]]


Art. 427

- Fica vedada a apropriação de créditos da CBS para os adquirentes de bens e serviços da SAF. (Art. 293, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

§ 1º - O disposto no caput não se aplica à aquisição de direitos desportivos de atletas.

§ 2º - Os créditos de CBS correspondentes à operação de que trata o § 1º serão calculados mediante a aplicação, sobre o valor da operação, dos percentuais correspondentes às alíquotas devidas sobre essas operações.

§ 3º - A apropriação e utilização dos créditos de que trata o § 2º será feita na forma dos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]


Art. 428

- A importação de direitos desportivos de atletas fica sujeita à incidência da CBS pelas mesmas alíquotas aplicáveis às operações realizadas no País, aplicando-se as regras das importações de bens imateriais, inclusive direitos, e de serviços previstas no Capítulo III. (Art. 295 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 295.]]


Art. 429

- A cessão de direitos desportivos de atletas a residente ou domiciliado no exterior para a realização de atividades desportivas predominantemente no exterior será considerada exportação para fins da imunidade da CBS, excluindo-se os percentuais de que trata o art. 424, caput, II e III, da alíquota aplicável para cálculo do pagamento unificado de que trata o art. 421, caput. (Art. 296 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 424. Decreto 12.955/2026, art. 421. Lei Complementar 214/2025, art. 296.]]