Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 50º
Art. 50
- Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos por qualquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar, vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais. [[Lei Complementar 214/2025, art. 27.]]
Recurso Exclusivo
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