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Legislação

CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 518

- de 01/01/2027 até 31/12/2032, farão jus a crédito presumido da CBS os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Art. 309 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º. Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]

§ 1º - O crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - tem como objetivo o incentivo à produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - será concedido a: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) projetos aprovados até 31/12/2024, de pessoas jurídicas que, em 20/12/2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

b) novos projetos, aprovados até 31/12/2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

§ 2º - Os projetos de que trata a alínea [a] do inciso II do § 1º abrangem projetos relacionados à produção: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, utilizados na produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o caput deverá: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - iniciar a produção de veículos até 01/01/2028, no estabelecimento incentivado; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - assumir, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) ao volume mínimo de investimentos; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) ao volume mínimo de produção; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) ao cumprimento de processo produtivo básico; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

e) à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 4º - Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das exigências a que se refere o § 3º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 5º - Até a edição do ato referido no § 4º, permanecerão válidas as disposições previstas no Decreto 10.457, de 13/08/2020, que regulamenta o art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e no Decreto 7.422, de 31/12/2010, que regulamenta o art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

§ 6º - O benefício de que trata o caput fica condicionado à regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 519

- O cumprimento dos requisitos e condições de que trata o art. 518, § 3º, II, será comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Art. 309, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]

Parágrafo único - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará à RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no art. 518, § 4º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518.]]


Art. 520

- O crédito presumido de que trata o art. 518 não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido. (Art. 310 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 310.]]


Art. 521

- Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, o crédito presumido de que trata o art. 518 será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: (Art. 311, caput e § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 311.]]

I - em 2027 e 2028: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 10% (dez por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - em 2029: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 8% (oito por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - em 2030: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 6% (seis por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - em 2031: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 4% (quatro por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - em 2032: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 2% (dois por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - de 2033 em diante, extinto o crédito presumido. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - No cálculo do crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre a operação de venda: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) ICMS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) ICMS substituição; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) ISS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

d) CBS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

e) IBS; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

f) Imposto Seletivo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - serão excluídos os descontos incondicionais concedidos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - O crédito presumido de que trata o caput somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão da contribuição; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - as vendas canceladas e as devolvidas. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 522

- Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999, o crédito presumido de que trata o art. 518 deste Regulamento corresponderá ao produto da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 312 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º. Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 312.]]

CP = V x Al x (1-Al) x F (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

CP = valor do crédito presumido (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V = valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518.]]

Al = alíquotas do IPI vigentes em 31/12/2025, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive Notas Complementares, referentes aos produtos classificados nas posições 8702 a 8704; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

F = fator multiplicador, que será de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - 32% (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - 25,60% (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) no ano de 2029; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - 19,20% (dezenove inteiros e vinte centésimos por cento) no ano de 2030; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) no ano de 2031; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - 6,40 % (seis inteiros e quarenta centésimos por cento) no ano de 2032; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - 0% (zero por cento), a partir de 2033 (benefício extinto). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - No cálculo do crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre a operação de venda: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) ICMS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) ICMS substituição; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) ISS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

d) CBS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

e) IBS; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

f) Imposto Seletivo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - serão excluídos os descontos incondicionais concedidos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - O crédito presumido de que trata o caput somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão da contribuição; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - as vendas canceladas e as devolvidas. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 523

- Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 518 somente poderão ser utilizados para: (Art. 313 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 313.]]

I - compensação com débitos da CBS, na forma do art. 26, caput, I; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e os limites vigentes para compensação na data da declaração. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - devem ser utilizados somente a partir do mês subsequente à sua geração para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - não podem ser objeto de ressarcimento. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada os débitos da pessoa jurídica em relação a impostos e contribuições federais e seus acréscimos legais ocorridos no mês multiplicados pela fração correspondente à razão entre o valor total da venda dos veículos produzidos no estabelecimento habilitado e o valor total da venda de veículos de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica nos três meses anteriores ao fato gerador dos impostos ou das contribuições federais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - O valor total da venda de veículos referido no § 2º corresponde ao total das notas fiscais eletrônicas emitidas na venda de veículos, excluídas as vendas canceladas, as vendas devolvidas, os impostos e as contribuições incidentes sobre a operação de venda e os descontos incondicionais concedidos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 524

- O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades: (Art. 314 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 314.]]

I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - suspensão da habilitação. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 525

- A suspensão da habilitação de que trata o art. 524, caput, II, será aplicada na hipótese de verificação do não atendimento, pela pessoa jurídica habilitada, da condição de regularidade fiscal quanto a tributos federais, ficando suspensa a utilização do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação. (Art. 309, § 3º, II, e art. 314, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 524. Lei Complementar 214/2025, art. 309. Lei Complementar 214/2025, art. 314.]]

Parágrafo único - Sanada a irregularidade que deu origem à suspensão, a pessoa jurídica poderá utilizar o crédito presumido pretérito, cuja utilização havia sido suspensa (Art. 314, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 314.]]


Art. 526

- O cancelamento da habilitação poderá ser aplicado na hipótese de descumprimento dos requisitos e das condições de que trata o art. 518, ainda que ocorrido após o período de apropriação do crédito presumido. (Art. 315 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 315.]]

§ 1º - O cancelamento da habilitação implicará a devolução de parcela do crédito presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - total do crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - 100% (cem por cento) diminuído do produto da multiplicação dos seguintes valores percentuais: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) F1% - resultado da divisão do somatório de investimentos realizados pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de investimentos no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que F1% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) F2% - resultado da divisão do somatório dos volumes de produção realizados pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de produção no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que F2% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) F3% - resultado da divisão do prazo de manutenção da produção no estabelecimento, inclusive após o encerramento do benefício, pelo prazo mínimo de produção fixado no ato concessório do benefício, incluído o período após o encerramento do benefício, de modo que F3% não poderá ser superior a 100,0% (cem por cento). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 527

- A parcela do crédito presumido a devolver de que trata o art. 526, § 1º: (Art. 315, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025): (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 526. Lei Complementar 214/2025, art. 315.]]

I - será apurada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no encerramento do processo de cancelamento da habilitação, que deverá ser iniciado em até cinco anos, contados da ciência do descumprimento dos requisitos e das condições de que trata o art. 518; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518.]]

II - sofrerá incidência de juros de mora na mesma forma calculada sobre os tributos federais, nos termos da lei, contados a partir do período de apuração em que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento da habilitação; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - deverá ser recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

Parágrafo único - O direito de a administração tributária cobrar a devolução da parcela do crédito presumido de que trata o art. 526, § 1º, será de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o recolhimento deveria ter sido efetuado, na forma do inciso III do caput. (Art. 315, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 526. Lei Complementar 214/2025, art. 315.]]