capitulo ii das disposicoes especificas da cbs relativas as a
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- As alíquotas da CBS para os combustíveis de que trata o art. 259 serão: (Art. 174 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]
I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto; [[Decreto 12.955/2026, art. 260.]]
II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, caput, III, [c], da Constituição; e [[CF/88, art. 150.]]
III - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegação de competência.
Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União.]
§ 1º - A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]
§ 2º - Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS, com base na metodologia de que trata o § 1º, serão realizados pela RFB.
§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará o compartilhamento de dados e informações necessários ao cálculo das alíquotas da CBS e do IBS sobre combustíveis, de que trata o art. 174, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]
§ 4º - Em relação aos combustíveis de que trata o art. 259, caput, XII: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
I - será aplicada a mesma alíquota relativa ao combustível que possua a finalidade mais próxima entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido artigo, ponderada pela respectiva equivalência energética, observado, quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no art. 472; e [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]
II - o ato conjunto de que trata o art. 259, XII, disciplinará o disposto no inciso I deste parágrafo em relação aos combustíveis que relacionar. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
- Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição. (Art. 175 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 225. Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]
Parágrafo único - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis serão divulgadas observando-se:
I - o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado no art. 259: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
a) gasolina A comparada com EAC;
b) gasolina C comparada com EHC; e
c) diesel A comparado com biodiesel (B100);
II - os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível fóssil de comparação, considerando suas equivalências energéticas por unidade comum de medida; e
III - o potencial de redução de impactos ambientais dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos.
- Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, calculada nos termos do art. 474. (Art. 174, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]
- Na apuração da carga tributária de que trata o art. 473, deverá ser considerada: (Art. 174, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 473. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]
I - a carga tributária direta das contribuições previstas no art. 195, caput, I, [b], e inciso IV, da Constituição e da Contribuição para o PIS/PASEP de que trata o art. 239 da Constituição incidentes na produção, importação e comercialização dos combustíveis, calculada da seguinte forma: [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]
a) a carga tributária por unidade de medida das contribuições de que trata este inciso será apurada para cada um dos meses/07/2025 a junho de 2026;
b) os valores apurados na forma da alínea [a] deste inciso serão reajustados a preços/07/2026, com base na variação do IPCA, somados e divididos por doze; e
c) o valor apurado nos termos da alínea [b] deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026; e
II - a carga tributária indireta decorrente das contribuições referidas no inciso I deste parágrafo, do imposto de que trata o art. 153, caput, IV, da Constituição e do imposto de que trata o inciso V do caput do mesmo artigo sobre operações de seguro, incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção, importação e comercialização dos combustíveis e não recuperados como crédito, calculada da seguinte forma: [[CF/88, art. 153.]]
a) os valores serão apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume consumido no país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na carga tributária por unidade de medida;
b) os valores apurados na forma da alínea [a] deste inciso serão reajustados a preços/07/2026, com base na variação do IPCA; e
c) o valor apurado nos termos da alínea [b] deste inciso será atualizado a preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente à meta para a inflação relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente em julho de 2026.
- Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do art. 474 reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor, entre: (Art. 174, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 474. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]
I - os doze meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota; e
II - o período/07/2025 a junho de 2026.
- As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, II, e art. 473.] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 472; Decreto 12.955/2026, art. 473;]]
Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 476 - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação. (Art. 175, § 1º, Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 175.]]]
- Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus. (Art. 443 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 443.]]
§ 1º - Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 434; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 434.]]
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Decreto 12.955/2026, art. 64.]]
§ 2º - A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus, conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 3º - Caso os bens importados com a suspensão de que trata o caput sejam remetidos para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação, na forma do art. 27, § 2º, por meio do registro de evento fiscal no referido documento, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriação e a utilização de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 4º - No caso de remessa de bem material importado com a suspensão prevista no caput para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, não se aplica o disposto no § 3º quando se tratar de saída física do bem para fins de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - conserto, restauração ou reparo; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - revisão; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
III - limpeza; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
IV - recondicionamento; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
V - demonstração ou exposição em feitas e eventos; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
VI - industrialização por encomenda. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 5º - O disposto no § 4º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 6º - A industrialização por encomenda fora da Zona Franca de Manaus prevista no inciso VI do § 4º somente poderá ser realizada se autorizada no processo produtivo básico. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
- Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus, inclusive a procedente de área de livre comércio, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja: (Art. 445 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 445.]]
I - habilitado nos termos do art. 435; e [[Decreto 12.955/2026, art. 435.]]
II - sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 12.]]
§ 1º - O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o art. 528, § 1º. [[Decreto 12.955/2026, art. 528.]]
§ 2º - O disposto no caput fica condicionado à emissão de documento fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3º - O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de Manaus; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento entre o bem importado, originário do País em questão, e o nacional.
§ 4º - O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 5º - Os controles específicos para verificação do ingresso dos bens materiais de que trata o caput na Zona Franca de Manaus serão realizados pelas administrações tributárias estaduais e municipais integrantes da Zona Franca de Manaus, e pela Suframa, no âmbito de suas respectivas competências, conforme estabelecido no Capítulo III deste Título.
§ 6º - Caso não haja comprovação de que os bens destinados à Zona Franca de Manaus ingressaram na referida área incentivada, conforme previsto no art. 548, em até cento e vinte dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal, o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero da alíquota, mediante o registro de evento fiscal de não internamento do bem, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do art. 27, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 548. Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
§ 7º - O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado para até duzentos e dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa, antes do vencimento do prazo original.
§ 8º - O disposto no caput se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda.
- Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área. (Art. 448 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 448.]]
§ 1º - O disposto no caput não se aplica a operações com bens de que trata o art. 528, § 1º. [[Decreto 12.955/2026, art. 528.]]
§ 2º - Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações de que trata o caput a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações antecedentes, nos termos dos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 3º - O disposto no caput deste artigo se aplica também à operação com bem material intermediário submetido a industrialização por encomenda, em relação ao valor adicionado na industrialização.
- Fica concedido à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus crédito presumido de CBS relativo à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 530. (Art. 450 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 530. Lei Complementar 214/2025, art. 450.]]
§ 1º - O crédito presumido de CBS de que trata o caput será calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - 6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no art. 454 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; ou (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 454.]]
II - 2% (dois por cento) nos demais casos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 2º - O disposto no caput não se aplica a operações: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - com bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 434. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 434.]]
§ 3º - O crédito presumido previsto no caput poderá ser apropriado a partir da emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 4º - Aos adquirentes dos bens de que trata o caput, sujeitos ao regime regular da CBS, é garantida a apropriação e a utilização integral dos créditos relativos à CBS pelo valor do referido tributo incidente sobre a operação registrado em documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos art. 47 a art. 61. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 5º - Na hipótese de fornecimento de bens materiais para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que a alíquota da CBS esteja sujeita à redução de que trata o art. 439, § 1º, alíneas [a] dos incisos II, III e IV, poderá ser apropriado o crédito presumido de CBS de que trata o § 1º deste artigo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 439.]]
- Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área. (Art. 451 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 451.]]
§ 1º - O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, devendo ser observadas, em todos os casos, as vedações impostas pelo art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 435. [[Decreto 12.955/2026, art. 434. Decreto 12.955/2026, art. 435.]]
§ 2º - O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de Manaus; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento entre o bem importado, originário do País em questão, e o nacional.
§ 3º - O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
- O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531 somente poderá ser utilizado para compensação com o valor da CBS devida pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 452 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 531. Lei Complementar 214/2025, art. 452.]]
Parágrafo único - O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação.
- As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da CBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 453.]]
- A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 531, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 456 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 531. Lei Complementar 214/2025, art. 456.]]
- Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput, II, e sujeita ao regime regular da CBS para incorporação em seu processo produtivo. (Art. 461 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 438. Lei Complementar 214/2025, art. 461.]]
§ 1º - Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de:
I - bens de que trata o art. 434; e [[Decreto 12.955/2026, art. 434.]]
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado. [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Decreto 12.955/2026, art. 64.]]
§ 2º - A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção:
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva área de livre comércio, conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação;
II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro.
§ 3º - Caso os bens importados com a suspensão de que trata o caput sejam remetidos para fora da área de livre comércio antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação, na forma dos art. 27, § 2º, por meio de registro de evento fiscal no referido documento, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriação e a utilização de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais. [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 4º - No caso de remessa de bem material importado com a suspensão prevista no caput para fora da área de livre comércio antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, não se aplica o disposto no § 3º quando se tratar de saída física do bem para fins de:
I - conserto, restauração ou reparo;
II - revisão;
III - limpeza;
IV - recondicionamento;
V - demonstração ou exposição em feiras e eventos; e
VI - industrialização por encomenda.
§ 5º - O disposto no § 4º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal.
- Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação originada fora da área de livre comércio, inclusive a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja: (Art. 463 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 463.]]
I - habilitado nos termos do art. 438; e [[Decreto 12.955/2026, art. 438.]]
II - sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 12.]]
§ 1º - O disposto no caput não se aplica às operações com bens de que trata o art. 536, § 1º. [[Decreto 12.955/2026, art. 436.]]
§ 2º - O disposto no caput fica condicionado à emissão de documento fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número da inscrição específica do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3º - O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na área de livre comércio; e
III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha se garantido igualdade de tratamento para o bem importado, originário do País em questão, e o nacional.
§ 4º - O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 5º - Os controles específicos para verificação do ingresso dos bens materiais de que trata o caput deste artigo nas áreas de livre comércio serão realizados pelas administrações tributárias estaduais e municipais integrantes das respectivas áreas beneficiadas, e pela Suframa, no âmbito de suas respectivas competências, conforme estabelecido no Capítulo III deste Título.
§ 6º - Caso não haja comprovação de que os bens destinados à área de livre comércio ingressaram no destino, conforme previsto no art. 548, em até cento e vinte dias, contados a partir da data de emissão do documento fiscal, o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso não houvesse a redução a zero da alíquota, mediante o registro de evento fiscal de não internamento do bem, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do art. 27, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 548. Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
§ 7º - O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado para até duzentos e dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo fornecedor ou destinatário do bem à Suframa, antes do seu vencimento.
- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na área de livre comércio com bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente, quando destinados a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área. (Art. 466 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 466.]]
§ 1º - O disposto no caput aplica-se desde que sejam observadas, em todos os casos, as vedações impostas aos bens de que trata o art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 438. (Art. 11, da Lei 8.256, de 25/11/1991, art. 11, § 2º, da Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 11 da Lei 8.857, de 8/03/1994, e art. 12 da Lei 7.965, de 22/12/1989) [[Decreto 12.955/2026, art. 434. Decreto 12.955/2026, art. 438. Lei 8.256/1991, art. 11. Lei 8.387/1991, art. 11. Lei 8.857/1994, art. 11. Lei 7.965/1989, art. 12.]]
§ 2º - O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
- Fica concedido à indústria sujeita ao regime regular de CBS e habilitada na forma do art. 438, caput, II, do crédito presumido de CBS relativo à operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado. (Art. 467 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 438. Lei Complementar 214/2025, art. 467.]]
§ 1º - O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 2º - O disposto no caput não se aplica a operações: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - com bens de que trata o art. 434. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 434.]]
§ 3º - O crédito presumido previsto no caput poderá ser apropriado a partir da emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 4º - Aos adquirentes dos bens de que trata o caput, caso estejam sujeitos ao regime regular da CBS, é garantida a apropriação integral dos créditos relativos à CBS pelo valor incidente na operação registrado em documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos art. 47 a art. 61. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
- O crédito presumido de CBS estabelecido pelo art. 539 somente poderá ser utilizado para compensação com valores de CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 468 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 539. Lei Complementar 214/2025, art. 468.]]
Parágrafo único - O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação.
- Para fins do disposto neste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14. (Art. 469 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 14. Lei Complementar 214/2025, art. 469.]]
- A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 470 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 539. Lei Complementar 214/2025, art. 470.]]