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Legislação

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 551

- No âmbito da CBS e na integração ao Programa Nacional de Conformidade Tributária - PNCT de que trata o art. 471-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, deverá ser observado o disposto nos programas de conformidade tributária e aduaneira da Lei Complementar 225, de 8/01/2026. [[Lei Complementar 214/2025, art. 471-A.]]