Legislação
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 551
- No âmbito da CBS e na integração ao Programa Nacional de Conformidade Tributária - PNCT de que trata o art. 471-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, deverá ser observado o disposto nos programas de conformidade tributária e aduaneira da Lei Complementar 225, de 8/01/2026. [[Lei Complementar 214/2025, art. 471-A.]]