Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 517

- Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei 11.096, de 13/01/2005. (Art. 308 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 308.]]

§ 1º - A redução de alíquotas de que trata o caput será aplicada:

I - sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica; e

II - na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni, nos termos definidos em Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º - Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a CBS será exigida a partir do termo inicial estabelecido para a exigência dos demais tributos federais contemplados pelo Prouni.

§ 3º - Para efeitos do § 2º, considera-se termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni.