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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 200

- Ficam disciplinados, nos termos deste Título, os regimes diferenciados da CBS, de maneira uniforme em todo o território nacional, com a aplicação de alíquotas reduzidas ou com a concessão de créditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecadação. (Art. 126 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 126.]]

§ 1º - Atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados de que trata este Capítulo aplicam-se, no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos.

§ 2º - A alteração das operações com bens ou com serviços beneficiadas pelos regimes diferenciados de que trata este Capítulo, mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11 do art. 156-A da Constituição. [[CF/88, art. 156-A.]]

§ 3º - Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS, o disposto no § 2º não se aplica às hipóteses de inclusão de:

I - dispositivos médicos relacionados no Anexo IV ou no Anexo XII da Lei Complementar  214, de 16/01/2025;

II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V ou no Anexo XIII da Lei Complementar  214, de 16/01/2025;

III - composições relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar  214, de 16/01/2025;

IV - insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar  214, de 16/01/2025; e

V - medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o art. 222, § 3º. [[Decreto 12.955/2026, art. 222.]]

§ 4º - As reduções de alíquotas de que trata este Título serão aplicadas sobre a alíquota-padrão da CBS da União, fixada na forma do art. 466. [[Decreto 12.955/2026, art. 466.]]

§ 5º - O disposto no § 1º não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual.


Art. 201

- A apropriação dos créditos presumidos previstos neste Título e no Livro II fica condicionada:

I - à emissão de documento fiscal pelo adquirente, contendo a identificação do respectivo fornecedor; e

II - ao efetivo pagamento ao fornecedor.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II do caput, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará mecanismos de comprovação dos pagamentos não efetuados por meio do sistema financeiro nacional.


Art. 203

- Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com: (Art. 128 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 128.]]

I - serviços de educação;

II - serviços de saúde;

III - dispositivos médicos;

IV - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;

V - medicamentos;

VI - alimentos destinados ao consumo humano;

VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

IX - insumos agropecuários e aquícolas;

X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;

XI - comunicação institucional;

XII - atividades desportivas; e

XIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.


Art. 219

- Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços: (Art. 143 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 143.]]

I - dispositivos médicos;

II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;

III - medicamentos;

IV - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

V - produtos hortícolas, frutas e ovos;

VI - automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;

VII - automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e

VIII - serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.


Art. 518

- de 01/01/2027 até 31/12/2032, farão jus a crédito presumido da CBS os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Art. 309 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º. Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]

§ 1º - O crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - tem como objetivo o incentivo à produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - será concedido a: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) projetos aprovados até 31/12/2024, de pessoas jurídicas que, em 20/12/2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

b) novos projetos, aprovados até 31/12/2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

§ 2º - Os projetos de que trata a alínea [a] do inciso II do § 1º abrangem projetos relacionados à produção: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, utilizados na produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o caput deverá: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - iniciar a produção de veículos até 01/01/2028, no estabelecimento incentivado; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - assumir, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) ao volume mínimo de investimentos; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) ao volume mínimo de produção; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) ao cumprimento de processo produtivo básico; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

e) à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 4º - Ato do Poder Executivo da União definirá os requisitos e condições das exigências a que se refere o § 3º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 5º - Até a edição do ato referido no § 4º, permanecerão válidas as disposições previstas no Decreto 10.457, de 13/08/2020, que regulamenta o art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, e no Decreto 7.422, de 31/12/2010, que regulamenta o art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º.]]

§ 6º - O benefício de que trata o caput fica condicionado à regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)


Art. 519

- O cumprimento dos requisitos e condições de que trata o art. 518, § 3º, II, será comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Art. 309, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 309.]]

Parágrafo único - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará à RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no art. 518, § 4º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518.]]


Art. 520

- O crédito presumido de que trata o art. 518 não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido. (Art. 310 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 310.]]