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Legislação

titulo ii dos percentuais de creditamento presumido capitulo i dos percentuais de creditamento presumido em relacao

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 485

- O crédito presumido de que trata o art. 256, relativo às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada, será calculado mediante aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela RFB na forma deste Regulamento. (Art. 170, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 256. Lei Complementar 214/2025, art. 170.]]


Art. 486

- O crédito presumido de que trata o art. 258, relativo à aquisição, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte da CBS e do IBS ou que seja inscrita como MEI, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, da alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata este artigo, fixada pela União e vigente: (Art. 171, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 258. Lei Complementar 214/2025, art. 171.]]

I - na data da revenda, para aquisições realizadas até 31/12/2026;

II - na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 01/01/2027.