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Legislação

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 2º

- Para fins deste Regulamento, consideram-se: (Art. 3º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 3º.]]

I - operações com:

a) bens - todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos; e

b) serviços - todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea [a] deste inciso;

II - fornecimento:

a) entrega ou disponibilização de bem material;

b) instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito; e

c) prestação ou disponibilização de serviço;

III - fornecedor - pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento;

IV - adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço; e

b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

V - destinatário - aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não; e

VI - crédito:

a) a apropriar a expectativa de crédito originada de débito de CBS decorrente de documento fiscal idôneo e ainda não extinto pelas modalidades previstas no art. 26; [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

b) apropriado aquele que, após o cumprimento dos requisitos para apropriação, está disponível para compensação ou ressarcimento, por contribuinte no regime regular; e

c) utilizado aquele compensado com débito de CBS por contribuinte no regime regular ou a ele ressarcido.

§ 1º - Equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico.

§ 2º - Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput as entidades sem personalidade jurídica, inclusive:

I - sociedade em comum;

II - sociedade em conta de participação;

III - consórcio;

IV - condomínio; e

V - fundo de investimento.

§ 3º - Incluem-se nas operações de que trata o inciso I, [a], do caput a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem.


Art. 3º

- Para fins deste Regulamento: (Art. 492 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 492.]]

I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex 272, de 19/11/2021; e

II - a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS corresponde àquela aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS 2.000, de 18/12/2018.

§ 1º - Os códigos constantes deste Regulamento estão em conformidade com a NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 2º - Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.