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Legislação

CAPÍTULO I - DA ALÍQUOTA-PADRÃO DA CBS

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 466

- A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União. (Art. 14 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 14.]]

§ 1º - Ao fixar sua alíquota, a União poderá:

I - vinculá-la à respectiva alíquota de referência de que trata o art. 468, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 468.]]

II - defini-la sem vinculação à respectiva alíquota de referência.

§ 2º - Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será aplicada a respectiva alíquota de referência. (Art. 14, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 14.]]


Art. 467

- A alíquota fixada na forma do art. 466 será aplicável a todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento. (Art. 16 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 466. Lei Complementar 214/2025, art. 16.]]

Parágrafo único - As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados e específicos de que tratam o Título V e o Título VI do Livro I serão aplicadas sobre a alíquota do ente federativo, ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme.