Carregando...
Carregando...
Legislação

Subseção I - Disposições gerais relativas a regimes de depósito

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 154

- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]


Art. 155

- O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97. [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Decreto 12.955/2026, art. 96. Decreto 12.955/2026, art. 97.]]


Art. 156

- Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 154. Decreto 12.955/2026, art. 155. Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]

I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;

II - depósito especial;

III - depósito afiançado;

IV - depósito franco;

V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e [[Decreto 12.955/2026, art. 158.]]

VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.


Art. 157

- Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional.

§ 1º - No caso de descumprimento do disposto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (Art. 29, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]

§ 2º - Nas hipóteses referidas no art. 95, caput, VI e VII, aplica-se o disposto no caput independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira. [[Decreto 12.955/2026, art. 95.]]

§ 3º - Para fins de admissão dos bens no regime serão observados os termos e as condições estabelecidos na legislação aduaneira.