Carregando...
Carregando...
Legislação

LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 617

- O ato conjunto de que trata o art. 317, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, poderá ser formalizado por parte do Poder Executivo da União pelo Ministro de Estado da Fazenda. [[Lei Complementar 214/2025, art. 317.]]


Art. 618

- A RFB disciplinará, no âmbito de suas competências, a aplicação do disposto neste Regulamento.


Art. 619

- Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:

I - ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e [[Decreto 12.955/2026, art. 112.]]

II - aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 01/01/2027:

a) o art. 245 ao art. 250; [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 246. Decreto 12.955/2026, art. 247. Decreto 12.955/2026, art. 248. Decreto 12.955/2026, art. 249. Decreto 12.955/2026, art. 250.]]

b) o art. 252 ao art. 258; [[Decreto 12.955/2026, art. 252. Decreto 12.955/2026, art. 253. Decreto 12.955/2026, art. 254. Decreto 12.955/2026, art. 255. Decreto 12.955/2026, art. 256. Decreto 12.955/2026, art. 257. Decreto 12.955/2026, art. 258.]]

c) o art. 518 ao art. 528; [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Decreto 12.955/2026, art. 519. Decreto 12.955/2026, art. 520. Decreto 12.955/2026, art. 521. Decreto 12.955/2026, art. 522. Decreto 12.955/2026, art. 523. Decreto 12.955/2026, art. 524. Decreto 12.955/2026, art. 525. Decreto 12.955/2026, art. 526. Decreto 12.955/2026, art. 527. Decreto 12.955/2026, art. 528.]]

d) o art. 531; [[Decreto 12.955/2026, art. 531.]]

Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [d]

Redação anterior (Original): [d) o art. 531; e [[Decreto 12.955/2026, art. 531.]]]

e) o art. 539; [[Decreto 12.955/2026, art. 539.]]

Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [e]

Redação anterior (Original): [e) o art. 539. [[Decreto 12.955/2026, art. 539.]]]

f) o art. 105, § 3º, VI, alíneas [b] e [d]; e [[Decreto 12.955/2026, art. 105.]]

Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta a alínea [f]

g) o art. 115, caput, VI, alíneas [b] e [c].] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 115.]]

Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta a alínea [g]

Art. 620

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan

ANEXOS OMISSIS