TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31/12/2026 em relação aos sujeitos passivos que: (Art. 348, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 348.]]
I - cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação da CBS; ou
II - forem desobrigados do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação da CBS.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, a apuração da CBS, em 2026, será realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 2º - O disposto neste artigo não prejudica a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes previstos nas legislações próprias.
§ 3º - Durante o período a que se refere o caput, caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas à CBS com a cominação das penalidades previstas no art. 577, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de sessenta dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização. [[Decreto 12.955/2026, art. 577.]]
§ 4º - O atendimento à intimação a que se refere o § 3º importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.
- O saldo a recuperar em 31/12/2026 decorrente da apuração de que trata o art. 44 será desconsiderado para fins da apuração da CBS relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2027, bem como não será objeto de ressarcimento. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]
Parágrafo único - Eventuais saldos a recuperar registrados na apuração durante o exercício de 2026 não serão objeto de ressarcimento.