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Legislação

TÍTULO VIII - DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 515

- A RFB poderá instituir programa de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais. (Art. 61 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 61.]]

§ 1º - O programa de que trata o caput poder ser financiados pelo montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação da CBS.

§ 2º - A RFB disciplinará as hipóteses em que as informações apresentadas nos termos do art. 29, § 1º, I, poderão ser utilizadas para identificar o adquirente não contribuinte da CBS e do IBS nos respectivos documentos fiscais eletrônicos, garantida a opção do adquirente por outra forma de identificação. [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]