Legislação
TÍTULO VI - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA CBS
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
Art. 491
- Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao pedido de restituição de que trata o art. 38 a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB.
Parágrafo único - RFB disciplinará o disposto neste artigo.