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Legislação

TÍTULO VI - DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA CBS

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 491

- Ressalvadas as disposições específicas deste Regulamento, aplica-se ao pedido de restituição de que trata o art. 38 a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB.

Parágrafo único - RFB disciplinará o disposto neste artigo.