TÍTULO IV - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023. (Art. 125 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Emenda Constitucional 132/2023, art. 8º. Lei Complementar 214/2025, art. 125.]]
§ 1º - Atendidos os requisitos próprios, a redução de alíquota estabelecida pelo caput aplica-se à importação dos bens nele previstos.
§ 2º - A alteração das operações com bens beneficiados pela redução de alíquota estabelecida pelo caput, mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11 do art. 156-A da Constituição. [[CF/88, art. 156-A.]]
§ 3º - Na hipótese de algum produto relacionado no Anexo I da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, mantida a sua natureza, ser comercializado em conjunto com outros produtos, não haverá perda do tratamento tributário previsto neste Título, desde que especificado o valor de cada item beneficiado pela redução de alíquota.