TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Na devolução ou cancelamento de operações em que parcela do débito relativo à operação devolvida ou cancelada tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, IV, o efeito, na apuração do fornecedor, decorrente da emissão de documento fiscal a que se refere: [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
I - o art. 57, § 2º: [[Decreto 12.955/2026, art. 57.]]
a) transferência em dinheiro, na hipótese de estorno do crédito apropriado ainda não utilizado na apuração do adquirente; e
b) transferência em dinheiro, que ocorrerá à medida que o débito gerado para o adquirente nos termos do art. 57, § 2º, I, [c], seja extinto, na hipótese de o crédito ter sido apropriado e utilizado na apuração do adquirente; e [[Decreto 12.955/2026, art. 57.]]
II - o art. 57, § 3º, será transferência em dinheiro correspondente à parcela extinta do débito decorrente da operação devolvida ou cancelada. [[Decreto 12.955/2026, art. 57.]]