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Legislação

Subseção V - Do pagamento pelo responsável

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 37

- Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 ao pagamento da CBS por aquele a quem a Lei atribuir a condição de responsável. (Art. 37 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 37.]]