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Legislação

subsecao v da fixacao das aliquotas de referencia em 2034 e 2

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 597

- Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033. (Art. 366 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 19. Lei Complementar 214/2025, art. 369.]]