Subseção V - Da alíquota
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem material serão disciplinadas no Livro II. (Art. 71 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 71.]]
§ 1º - Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação.
§ 2º - Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação.
- O cálculo da alíquota de referência da CBS para cada ano de vigência de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos art. 590 a art. 596, com base: (Art. 352 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 590. Decreto 12.955/2026, art. 591. Decreto 12.955/2026, art. 592. Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596. Lei Complementar 214/2025, art. 352.]]
I - na receita de referência da União em anos-base anteriores;
II - em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada um dos anos-base, a alíquota de referência, as alíquotas dos regimes específicos e a legislação da CBS no ano de vigência; e
III - em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislação desses impostos no ano de vigência.
§ 1º - A estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do caput deste artigo será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de redução de receita de que tratam o art. 588, caput, I a VII deste Regulamento, através da aplicação da alíquota de referência e das demais alíquotas previstas na legislação da CBS para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base. [[Decreto 12.955/2026, art. 588.]]
§ 2º - As estimativas da receita dos impostos que trata o inciso III do caput serão calculadas, em valores do ano-base, através da aplicação das alíquotas previstas na legislação desses impostos para o ano de vigência, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.
§ 3º - Observados os critérios específicos previstos nos art. 590 a art. 596, a estimativa da base de cálculo de cada categoria de que tratam os § 1º e § 2º poderá tomar por referência, entre outros: [[Decreto 12.955/2026, art. 590. Decreto 12.955/2026, art. 591. Decreto 12.955/2026, art. 592. Decreto 12.955/2026, art. 593. Decreto 12.955/2026, art. 594. Decreto 12.955/2026, art. 595. Decreto 12.955/2026, art. 596.]]
I - dados obtidos no processo de arrecadação de tributos sobre bens e serviços no ano-base;
II - dados públicos relativos a agregados macroeconômicos no ano-base e, em caso de indisponibilidade de dados específicos, dados relativos a agregados macroeconômicos de anos anteriores, corrigidos a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades adequados;
III - base de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração da CBS, corrigida a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades adequados a cada categoria de receita; ou
IV - base de cálculo dos impostos a que se refere o inciso III do caput em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituração desses impostos, corrigida a valores do ano-base pela variação do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades específicos.
§ 4º - No caso de alíquotas específicas - ad rem ou de valores fixados em moeda corrente na legislação, os valores previstos na legislação para o ano de vigência serão corrigidos para valores do ano-base de modo a contemplar a variação de preços entre os dois períodos.
- A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025: (Art. 353 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 353.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2027; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III, com base nas alíquotas de 2027; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III, com base nas alíquotas de 2027. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
§ 1º - A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o Produto Interno Bruto - PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
§ 2º - Para fins do disposto no art. 589, § 3º, III deste Regulamento, no ano de 2026, os prazos referidos no art. 349, § 1º, I e II, e § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão prorrogados em quarenta e cinco dias. [[Decreto 12.955/2026, art. 589. Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]
- A alíquota de referência da CBS para 2028 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2025 e 2026: (Art. 354 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 354.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2028; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2028 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e ao PIB nos anos de 2012 a 2021.
- A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada com base na estimativa: (Art. 355 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 355.]]
I - da receita da CBS em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2029; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB em 2027; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
- A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028: (Art. 356 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 356.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2030; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2030 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
- A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029: (Art. 357 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 357.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2031; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
- A alíquota de referência da CBS para 2032 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 2030: (Art. 358 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 358.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2032; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2032 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
- A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 2031: (Art. 359 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 359.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2033; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2033 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.