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Legislação

Seção XV - Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 62

- Consideram-se de uso ou consumo pessoal os seguintes bens e serviços adquiridos pelo contribuinte: (Art. 57, I, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

I - joias, pedras e metais preciosos;

II - obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;

III - bebidas alcoólicas;

IV - derivados do tabaco;

V - armas e munições;

VI - bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos; e

VII - bens e serviços relacionados à aquisição ou à manutenção dos bens de que trata este artigo.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, não se consideram bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com os seguintes critérios: (Art. 57, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

I - os bens previstos nos incisos I a IV do caput que sejam comercializados ou utilizados para a fabricação de bens a serem comercializados;

II - os bens previstos no inciso V do caput que:

a) cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo; ou

b) sejam utilizados por empresas de segurança;

III - os bens previstos no inciso VI do caput que:

a) cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo; ou

b) sejam utilizados exclusivamente em estabelecimento físico pelos seus clientes; e

IV - os serviços previstos no inciso VI do caput que sejam:

a) adquiridos por contribuintes cuja atividade preponderante seja a prestação desses mesmos serviços;

b) fornecidos onerosamente aos clientes; ou

c) fornecidos aos clientes, exclusivamente, no estabelecimento físico do adquirente.


Art. 63

- Consideram-se de uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para as seguintes pessoas físicas: (Art. 57, caput, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

I - o próprio contribuinte, quando pessoa física;

II - sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei;

III - empregados do contribuinte; e

IV - cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos incisos I, II e III do caput.

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, não se consideram bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com os seguintes critérios: (Art. 57, § 3º, IV, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

I - uniformes e fardamentos;

II - equipamentos de proteção individual;

III - alimentação e bebida não alcoólica disponibilizada no estabelecimento do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;

IV - serviços de saúde disponibilizados no estabelecimento do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;

V - serviços de creche disponibilizados no estabelecimento do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;

VI - serviços de planos de assistência à saúde destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de cláusula compulsória estipulada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo os créditos na aquisição desses serviços equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime específico de planos de assistência à saúde;

VII - fornecimento de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação, sendo os créditos na aquisição desses serviços equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime específico de serviços financeiros, observada a disciplina aplicável aos arranjos de pagamento; e

VIII - benefícios educacionais a seus empregados e dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive mediante concessão de bolsas de estudo ou de descontos na contraprestação, desde que esses benefícios sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferenciação em favor dos empregados de menor renda ou com maior núcleo familiar.

§ 2º - Não se consideram bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com os seguintes critérios:

I - haja obrigação legal ou regulamentar prevista na legislação trabalhista de fornecimento para uso ou consumo por parte de seus empregados;

II - veículo, equipamento de informática e aparelho de comunicação fornecido a empregado para utilização em atividades estritamente vinculadas a suas funções perante o contribuinte, desde que:

a) as características do bem sejam compatíveis com as referidas funções; e

b) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade;

III - serviços de transporte, de telefonia e de conexão de dados custeados para empregados para utilização em atividades estritamente vinculadas a suas funções perante o contribuinte, desde que:

a) as características do serviço sejam compatíveis com as referidas funções; e

b) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade;

IV - fornecimento às pessoas de que tratam os incisos II a IV do caput a valor inferior ao de mercado em razão de desconto especial concedido às referidas pessoas, desde que:

a) não resulte em fornecimento com preço inferior ao custo de aquisição, no caso de revenda de bens materiais; ou

b) o desconto não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos; e

V - outros bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte listados em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 3º - Para fins deste artigo, consideram-se de uso ou consumo pessoal, os seguintes bens e serviços, entre outros: (Art. 57, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

I - bem imóvel residencial e demais bens e serviços relacionados à sua aquisição, locação ou manutenção; e

II - veículo e demais bens e serviços relacionados à sua aquisição, locação ou manutenção, inclusive seguro e combustível.

§ 4º - No caso de sociedade que tenha como atividade principal a gestão de bens das pessoas físicas referidas nos incisos do caput e dos ativos financeiros dessas pessoas físicas (family office), os bens e serviços relacionados à gestão serão considerados de uso e consumo pessoal. (Art. 57, § 2º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

§ 5º - O disposto no inciso VI do § 1º aplica-se até seis meses após o encerramento da vigência do acordo ou convenção coletiva, independentemente do motivo.


Art. 64

- Fica vedada a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços de uso ou consumo pessoal. (Art. 57, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]

§ 1º - Sempre que o bem ou serviço adquirido for considerado de uso ou consumo pessoal, os créditos decorrentes de sua aquisição deverão ser estornados, mediante emissão de documento fiscal vinculado ao de aquisição, com a indicação:

I - do valor de CBS referente ao bem ou serviço destinado a tal fim; e

II - da pessoa física destinatária.

§ 2º - Para efeitos do estorno de créditos de que trata este artigo, sendo impossível determinar qual aquisição corresponde ao bem ou serviço de uso ou consumo pessoal, será informado o valor da CBS a ser estornado, observada a ordem cronológica das aquisições a partir da mais recente.

§ 3º - Na hipótese de alienação de bem que não tenha permitido a apropriação de crédito quando de sua aquisição, nos termos do caput, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo o valor de aquisição do bem, até o limite do valor da alienação, desde que seja possível a identificação inequívoca do bem. (Art. 57, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]