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Legislação

secao xiv da correcao do valor do debito de contribuicao so

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 59

- Após o fornecimento, na hipótese de erro na emissão do documento fiscal nas operações que gerarem crédito para o adquirente e cuja correção implique redução no valor da CBS destacada, o fornecedor emitirá documento fiscal com o valor a reduzir, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:

I - na apuração do adquirente, com relação à operação objeto de redução no valor:

a) estorno do crédito a apropriar;

b) estorno do crédito apropriado ainda não utilizado; e

c) geração de um débito no mesmo valor, na hipótese de crédito já apropriado e utilizado; e

II - na apuração do fornecedor:

a) estorno da parcela não extinta do débito objeto de redução;

b) em relação à parcela de que trata a alínea [b] do inciso I do caput:

1. restabelecimento do crédito na forma do § 3º, caso a referida parcela tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26; inciso I; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

2. apropriação de crédito, se o débito objeto de redução tenha sido extinto pelas demais modalidades de que trata o art. 26; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

c) em relação ao débito de que trata a alínea [c] do inciso I do caput:

1. restabelecimento do crédito na forma do § 3º, à medida que o débito for extinto, caso o débito objeto de redução tenha sido extinto pela modalidade de que trata o art. 26, I; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

2. registro de crédito a apropriar, cuja apropriação ocorrerá à medida que o débito for extinto.

§ 1º - Os efeitos a que se refere este artigo são condicionados ao aceite do adquirente, que será realizado mediante emissão de documento fiscal.

§ 2º - No caso de que trata o art. 20, § 10, o documento fiscal de que trata o caput deste artigo será emitido pela plataforma digital. [[Decreto 12.955/2026, art. 20.]]

§ 3º - Para os efeitos do restabelecimento de crédito previsto nas alíneas [b] e [c] do inciso II do caput, ficam preservadas a data da apropriação e as demais características originais do crédito utilizado para compensação.


Art. 60

- O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 56.]]


Art. 61

- Após o fornecimento, na hipótese de erro na emissão do documento fiscal nas operações que não gerarem crédito para o adquirente e cuja correção implicar redução no valor da CBS destacada, o fornecedor emitirá documento fiscal no valor a reduzir, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:

I - estorno da parcela não extinta do débito decorrente da operação objeto de redução; e

II - em relação à parcela extinta do débito decorrente da operação objeto de redução:

a) restabelecimento do crédito na forma do § 3º, caso a parcela tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, I; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

b) apropriação de crédito, nas demais hipóteses.

§ 1º - A produção de efeitos estabelecida pelo caput fica condicionada ao cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38, caput, II, cuja verificação pela fiscalização poderá ocorrer em momento posterior. [[Decreto 12.955/2026, art. 38.]]

§ 2º - Se o adquirente for emitente de documento fiscal, a autorização de que trata o art. 38, caput, II, [b], será realizada mediante aceite pela emissão de documento fiscal. [[Decreto 12.955/2026, art. 38.]]

§ 3º - Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto no inciso II do caput, ficam preservadas a data da apropriação e as demais características originais do crédito utilizado para compensação.