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Legislação

Seção XII - Da não cumulatividade

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 47

- O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos da CBS quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas neste Regulamento. (Art. 47 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 26. Lei Complementar 214/2025, art. 47.]]

§ 1º - A apropriação dos créditos de que trata o caput:

I - será realizada de forma segregada para a CBS e para o IBS, vedada, em qualquer hipótese, a compensação de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e

II - está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal idôneo.

§ 2º - Os valores dos créditos da CBS apropriados corresponderão:

I - aos valores dos débitos da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 26; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

II - aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.

§ 4º - Nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título VI deste Livro, fica dispensada a comprovação de extinção dos débitos da CBS para apropriação dos créditos.

§ 5º - Na hipótese de que trata o § 4º, os créditos serão equivalentes aos valores da CBS registrados em documento fiscal idôneo, nos termos do disposto no art. 267, § 4º. [[Decreto 12.955/2026, art. 267.]]

§ 6º - A realização de operações sujeitas à alíquota reduzida não acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte em suas aquisições, salvo quando expressamente previsto neste Regulamento.

§ 7º - No caso de operações sujeitas à alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores, salvo quando expressamente previsto neste Regulamento. (Art. 52 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 52.]]

§ 8º - O contribuinte da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005, desde que:

I - a aquisição do bem ou serviço não tenha permitido a apropriação de créditos pelo adquirente;

II - a operação tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o período de apuração em que ocorreu o fato gerador da CBS; e

III - o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de forma definitiva.


Art. 48

- Caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, os créditos relacionados a sua aquisição, inclusive os de serviços, deverão ser estornados, mediante emissão de documento fiscal vinculado ao documento fiscal de aquisição, com a indicação dos valores de CBS referentes ao bem adquirido, de forma discriminada. (Art. 47, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 47.]]

§ 1º - No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de crédito de que trata o caput será feito proporcionalmente ao prazo de vida útil restante e às taxas de depreciação definidos no Anexo I. (Art. 47, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 47.]]

§ 2º - Sendo impossível determinar qual aquisição corresponde ao bem ou serviço adquirido de que trata o caput, a informação do valor da CBS deverá observar a ordem cronológica a partir da aquisição mais recente, respeitada a quantidade de itens indicada no documento fiscal.


Art. 49

- Na hipótese de o pagamento da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular de que trata o art. 41, § 3º: (Art. 47, § 9º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 41. Lei Complementar 214/2025, art. 47.]]

I - não será permitida a apropriação de créditos da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e

II - será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a apropriação de créditos da CBS correspondentes aos valores do tributo pago na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.


Art. 50

- As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços. (Art. 49 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 49.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente neste Regulamento.


Art. 51

- Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos por qualquer das modalidades previstas no art. 26, vedada a apropriação de créditos em relação aos acréscimos legais. (Art. 50 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 26. Lei Complementar 214/2025, art. 50.]]


Art. 52

- A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. (Art. 51 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 51.]]

§ 1º - A anulação dos créditos de que trata o caput:

I - será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração;

II - será realizada mediante emissão de documento fiscal cujo débito destacado deverá corresponder ao resultado da multiplicação entre:

a) o valor total dos créditos apropriados no período de apuração; e

b) a razão entre o valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração; e

III - deverá ser realizada pelo contribuinte até o prazo previsto no art. 44, § 6º. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º não se aplica às:

I - exportações; e

II - operações de que trata o art. 10, caput, IV e VI. [[Decreto 12.955/2026, art. 10.]]


Art. 53

- Os créditos da CBS apropriados em cada período de apuração poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante: (Art. 53 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 53.]]

I - compensação com o saldo a recolher da CBS vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os acréscimos legais; e

II - compensação com os débitos da CBS decorrentes de fatos geradores do mesmo período de apuração, observada a ordem cronológica de que trata o art. 26; § 1º, I; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

III - compensação, respectivamente, com os débitos da CBS decorrentes de fatos geradores de períodos de apuração subsequentes, observada a ordem cronológica de que trata o art. 26, § 1º, I. [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

§ 1º - Alternativamente ao disposto no inciso III do caput, o contribuinte poderá solicitar ressarcimento, nos termos do art. 39. [[Decreto 12.955/2026, art. 39.]]

§ 2º - Os créditos da CBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedada atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas neste Regulamento.

§ 3º - A compensação dos créditos de CBS decorrentes de operações devolvidas ou canceladas obedecerá aos critérios previstos no art. 57. [[Decreto 12.955/2026, art. 57.]]


Art. 54

- O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. (Art. 54 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 54.]]


Art. 55

- É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos da CBS. (Art. 55 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 55.]]

Parágrafo único - Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54. [[Decreto 12.955/2026, art. 54.]]


Art. 56

- O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 56.]]