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Legislação

Seção XI - Dos regimes de apuração

Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)

Art. 41

- O regime regular da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas neste Regulamento, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. (Art. 41 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 41.]]

§ 1º - Fica sujeito ao regime regular da CBS de que trata este Regulamento o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI.

§ 2º - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.

§ 3º - Os optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher a CBS pelo regime regular, hipótese na qual a CBS será apurada e recolhida conforme o disposto neste Regulamento.

§ 4º - A opção a que se refere o § 3º será exercida nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.

§ 5º - É vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha a fazer a opção por esse regime retirar-se do regime regular da CBS, caso tenha recebido ressarcimento de créditos desse tributo no ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39. [[Decreto 12.955/2026, art. 39.]]

§ 6º - Aplica-se o disposto no § 5º, em relação às demais hipóteses em que a pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça a opção facultativa pela condição de contribuinte sujeito ao regime regular, nos casos previstos neste Regulamento.


Art. 42

- A apuração relativa à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte. (Art. 42 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 42.]]

§ 1º - O pagamento da CBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art. 39 serão centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte. [[Decreto 12.955/2026, art. 39.]]

§ 2º - A apuração consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente neste Regulamento.


Art. 43

- O período de apuração da CBS será mensal, com início no primeiro dia à zero hora e encerramento no último dia às vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do horário de Brasília. (Art. 43 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 43.]]


Art. 44

- Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o saldo da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: (Art. 45 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 45.]]

I - dos débitos da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período de apuração; e

II - dos créditos apropriados no mesmo período, incluindo os créditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de período ou períodos anteriores não utilizado para compensação ou ressarcimento.

§ 1º - O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput mediante a emissão de documento fiscal.

§ 2º - Inclui-se entre os ajustes de que trata o § 1º o estorno de crédito apropriado em período de apuração anterior, ainda que seja de crédito presumido, aplicados os acréscimos de que trata o art. 27, § 2º a § 4º, desde a data em que: [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]

I - tiver ocorrido a apropriação indevida; ou

II - em que se tornar exigível a anulação ou o estorno do crédito por fato superveniente.

§ 3º - Do saldo apurado na forma do caput e do § 1º, serão deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas no art. 26, caput, III a V, que resultará: [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

I - quando positivo, saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte; e

II - quando negativo, saldo a recuperar que poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma prevista neste Regulamento.

§ 4º - A apuração realizada nos termos deste artigo implica confissão de dívida pelo contribuinte e constitui o crédito tributário.

§ 5º - A confissão de dívida de que trata o § 4º é instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor da CBS incidente sobre as operações nela consignadas.

§ 6º - A apuração de que trata este artigo deverá ser realizada e entregue à RFB, inclusive com os ajustes a que se referem os § 1º e § 2º, até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração.


Art. 45

- O saldo a recolher apurado nos termos do art. 44 deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]

Parágrafo único - A aferição do último dia útil a que se refere o caput será efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e municipais.


Art. 46

- A RFB apresentará a apuração assistida do saldo da CBS do período de apuração: (Art. 46 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 46.]]

I - até o dia vinte do mês seguinte ao do período de apuração, para os sujeitos passivos obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos - DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro; e

II - até o dia quinze do mês seguinte ao do período de apuração, para os demais sujeitos passivos.

§ 1º - O saldo de que trata o caput será calculado nos termos do art. 44 e terá por base: [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]

I - documentos fiscais;

II - informações relativas à extinção dos débitos da CBS por quaisquer das modalidades previstas no art. 26; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

III - outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.

§ 2º - Apresentada a apuração assistida pela RFB, a apuração de que trata o art. 44 somente poderá ser realizada mediante ajustes positivos e negativos na apuração assistida de que trata o caput deste artigo, que será de uso obrigatório pelo contribuinte. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]

§ 3º - Os ajustes a que se refere o § 2º poderão ser realizados até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração.

§ 4º - O saldo resultante da apuração de que trata este artigo constituirá saldo a recolher ou saldo a recuperar.

§ 5º - O contribuinte deverá emitir o documento de arrecadação com a correção necessária, quando o saldo resultante da apuração não contemplar a totalidade dos ajustes positivos e negativos realizados nos termos do § 3º.

§ 6º - A apuração assistida realizada nos termos deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário.

§ 7º - Na ausência de manifestação do contribuinte sobre a apuração assistida até o prazo previsto no § 3º, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário.

§ 8º - A apuração assistida, nos casos a que se referem os § 6º e § 7º, após o vencimento previsto no art. 45, é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos valores da CBS sobre as operações nela consignadas. [[Decreto 12.955/2026, art. 45.]]

§ 9º - O disposto neste artigo não afasta a prerrogativa de lançamento de ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas pela administração tributária.

§ 10 - A apuração assistida conterá as informações relativas:

I - aos débitos de CBS extintos e ao momento da extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

II - aos créditos de CBS apropriados e ao momento da apropriação.